14/08/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:58

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0051450-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS ZANELLO VIANNA, RAFAEL ROCHA E BENEVIDES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, no qual sobreveio a informação de que a empresa - executada teve a sua recuperação judicial decretada, conforme documentos apresentados.

DECIDO.

Reputa-se imprescindível a extinção deste processo, em virtude da decretação de recuperação judicial do devedor, conforme documento sob id. 197561960.

Nesse prumo, tendo em vista que todo e qualquer crédito contra a falida estará sujeito ao concurso universal, em respeito ao princípio do par conditio creditorum, os exequentes carecem de interesse processual para prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

Nesse sentido, já se pronunciou o colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. (...) 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso (não satisfação), o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)” Colaciono, ainda, posição similar desta egrégia Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA POR SENTENÇA.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que extinguiu a ação de execução, ante a falta superveniente de interesse processual da exequente devido a decretação da falência da empresa executada em processo de recuperação judicial e a devida habilitação do crédito junto ao Juízo Universal. 2.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, devendo a execução bem como qualquer pedido de realização de atos de alienação ou constrição patrimonial da executada/apelada ser analisados pelo Juízo Universal. 3.O Juízo Universal é o órgão responsável por decidir sobre questões referentes à falência, recuperação judicial e execução dos créditos das empresas falidas ou em recuperação judicial.

Nesse sentido, é responsável por examinar os pedidos de execução de créditos, decidir sobre a validade dos títulos de crédito apresentados e autorizar a realização de penhora sobre bens da empresa.

Além disso, o Juízo Universal também é responsável por estabelecer o regime de pagamento dos créditos, designar o síndico para administração da empresa em recuperação judicial e homologar os planos de recuperação judicial.

Com efeito, não se verifica a possibilidade de prosseguimento de execuções individuais, depois de decretada a quebra, de forma que se atribui exclusivamente ao Juízo Falimentar, onde se processa a falência, a prática de atos de execução do patrimônio do falido. 4.

No caso concreto, a sentença de 30/5/2017, que decretou a falência da executada/apelada, não foi reformada em grau de recurso, evidenciando a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da referida decisão.

Isso porque, após o término do prazo de recurso, a sentença que decretou a falência se torna definitiva, cessando a possibilidade de a presente execução ter prosseguimento, pelo que é justificável a extinção como bem determinada pela r. sentença recorrida.

Ademais, verifica-se que já foi realizada a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. 5.

De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (REsp nº 1564021/MG). É o caso dos autos. (Acórdão 1671633, 00050756020148070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Patente, portanto, a falta de interesse de processual.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Expeça-se certidão para habilitação de crédito nos autos da falência, devendo o exequente juntar planilha atualizada, em 05 dias Ficam levantadas, desde logo, por força do provimento em destaque, eventuais penhoras, bloqueios, e restrições realizados nos autos.

Em caso de penhora no rosto dos autos, oficie-se ao respectivo juízo, para a devida comunicação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/07/2024 17:14

Recebidos os autos
17/07/2024 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
15/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0051450-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS ZANELLO VIANNA, RAFAEL ROCHA E BENEVIDES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, reitere-se a intimação da parte requerente para cumprir a determinação de ID 199093437, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
03/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:16

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0051450-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS ZANELLO VIANNA, RAFAEL ROCHA E BENEVIDES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id. 197561956.

Manifeste-se a parte credora, em 05 dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/06/2024 15:48

Recebidos os autos
28/05/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/05/2024 19:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:34

Recebidos os autos
23/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/05/2024 02:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0051450-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS ZANELLO VIANNA, RAFAEL ROCHA E BENEVIDES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de ids.

Num. 185613938, pág. 1, e Num. 186900691, pág. 1.

Determino a suspensão da tramitação do processo pelo prazo de 180 dias.

Decorrido o prazo, manifestem-se as partes.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:15

Recebidos os autos
29/02/2024 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:27

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0051450-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS ZANELLO VIANNA, RAFAEL ROCHA E BENEVIDES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão com indicação do crédito em execução sob o id.

Num. 71575608 - Pág. 1.

Informe a parte credora se efetivamente procedeu à habilitação do crédito destacado na precitada certidão.

Prazo: 15 dias.

Ficam as partes intimadas a promoverem o andamento do feito, prestando informações quanto à evolução da recuperação judicial das rés, no mesmo prazo.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/01/2024 14:36

Recebidos os autos
19/01/2024 14:36

Outras decisões
19/12/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:11

Recebidos os autos
07/03/2023 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 13:57

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 21:34

Recebidos os autos
20/05/2022 21:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 19/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:15

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2021 16:21

Recebidos os autos
25/08/2021 16:21

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/08/2021 14:26

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
30/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 16:39

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 17:45

Expedição de Certidão.
18/01/2021 13:54

Juntada de Certidão
18/01/2021 08:13

Recebidos os autos
18/01/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:13

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/01/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
23/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
21/12/2020 14:23

Expedição de Certidão.
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:06

Publicado Certidão em 09/09/2020.
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 15:36

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:34

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:06

Expedição de Certidão.
04/09/2020 09:00

Recebidos os autos
04/09/2020 09:00

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/09/2020 13:07

Expedição de Certidão.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 01/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 20:25

Recebidos os autos
13/08/2020 20:25

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/08/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 19:23

Recebidos os autos
28/07/2020 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/07/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 14:52

Recebidos os autos
24/07/2020 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/07/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 23/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 10:54

Recebidos os autos
07/07/2020 10:54

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/07/2020 14:49

Expedição de Certidão.
04/07/2020 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 03/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 18:33

Recebidos os autos
15/06/2020 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/06/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/06/2020.
09/06/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:27

Recebidos os autos
04/06/2020 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/05/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 10:30

Recebidos os autos
15/05/2020 10:30

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:57

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/05/2020 11:41

Expedição de Certidão.
13/05/2020 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 18:02

Recebidos os autos
30/04/2020 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2020 13:40

Juntada de Certidão
27/04/2020 18:27

Mandado devolvido dependência
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 18:51

Expedição de Ofício.
23/04/2020 18:46

Expedição de Mandado.
23/04/2020 15:03

Recebidos os autos
23/04/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/04/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
16/02/2020 16:17

Recebidos os autos
16/02/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2020 16:17

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/02/2020 13:56

Expedição de Certidão.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 08:35

Recebidos os autos
13/01/2020 08:35

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/01/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 04:38

Publicado Certidão em 07/11/2019.
07/11/2019 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 18:20

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 18:19

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:03

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
27/09/2019 20:43

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 20:43

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 26/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 05:29

Publicado Certidão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 05:17

Publicado Decisão em 23/09/2019.
23/09/2019 04:10

Publicado Decisão em 23/09/2019.
21/09/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 18:42

Expedição de Certidão.
19/09/2019 18:42

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:46

Expedição de Alvará.
18/09/2019 21:33

Recebidos os autos
18/09/2019 21:33

Decisão interlocutória - deferimento
18/09/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/09/2019 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2019 14:28

Recebidos os autos
16/09/2019 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2019 16:21

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 12/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 16:21

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 12/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2019 13:09

Expedição de Certidão.
13/09/2019 13:09

Juntada de Certidão
05/09/2019 04:09

Publicado Certidão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 20:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 16:38

Juntada de Certidão
31/08/2019 14:53

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 14:53

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 14:53

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA E BENEVIDES em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 14:53

Decorrido prazo de MATHEUS ZANELLO VIANNA em 30/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 10:46

Publicado Decisão em 15/08/2019.
15/08/2019 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 10:25

Publicado Decisão em 15/08/2019.
15/08/2019 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 14:28

Juntada de Certidão
13/08/2019 14:14

Recebidos os autos
13/08/2019 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2019 09:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/08/2019 14:32

Juntada de Certidão
02/08/2019 14:24

Juntada de Certidão
26/07/2019 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2019 17:48

Expedição de Mandado.
18/07/2019 17:48

Juntada de mandado
18/07/2019 16:54

Expedição de Ofício.
17/07/2019 18:09

Recebidos os autos
17/07/2019 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2019 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2019 05:15

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:15

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 19/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 22:56

Expedição de Ofício.
06/06/2019 16:09

Recebidos os autos
06/06/2019 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/06/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 11:03

Publicado Certidão em 29/05/2019.
29/05/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 16:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 16:47

Juntada de Certidão
27/05/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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