29/02/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 03:15

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:15

Publicado Intimação em 26/01/2024.
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706253-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: TAINARA CARDOSO BARAUNA Polo Passivo: ANDERSON BARRETO ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão de uma caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR, PLACA: JHP8E23, Renavam *01.***.*72-71 - formulado por ANDERSON BARRETO ALVES (ID 184098111).

Alega o autor que em 31 de dezembro de 2023, foi realizado registro da Ocorrência Policial nº 5.282/2023 perante a 18ª DP, e que posteriormente este juízo decidiu pela aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de TAINARA CARDOSO BARAUNA.

Sustenta que, ao deixar a delegacia, a senhora TAINARA ingressou, sem autorização, no seu imóvel e apropriou-se indevidamente de um computador e de outros instrumentos de uso pessoal e profissional, além de uma caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR pertencente ao seu filho (Luis Felipe).

Ao final, pugnou pelo: (a) deferimento de medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão da caminhonete TOYOTA HYLUX/CD4X2 SR , PLACA: JHP8E23, Renavam *01.***.*72-71; (b) e determinação à TAINARA CARDOSO BARAUNA para que cesse todas as provocações contra o peticionante.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido (ID 184126994).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A Lei Maria da Penha dispõe no artigo 14-A, § 1º que se exclui da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

No caso dos autos, o ofensor anexou ao pedido o registro de Ocorrência Policial nº 5.289/2023, no qual houve comunicação de suposto crime de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, praticado por TAINARA CARDOSO BARAÚNA, tendo em vista que ela foi a sua residência, e pegou a caminhonete (TOYOTA/HILLUX, ano/mod: 2009/2009).

Ocorre que, no mesmo documento há declaração da Sra.

TAINARA alegando que o veículo pertence ao casal, o qual convive em regime de união estável há cerca de doze anos.

Assim, percebo que a discussão proposta deve ser resolvida perante o Juízo Cível, não sendo admitida nos limites destes autos de medidas protetivas de urgência.

Com relação ao pedido para fazer cessar provocações destinadas ao ofensor, verifico que após a apropriação do veículo não foi relatado qualquer episódio em que se vislumbre possível provocação entre as partes.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO os pedidos.

Intimem-se a ofendida, o ofensor e sua defesa técnica, bem como o Ministério Público.

Adotadas as providências determinadas no ID 183104272, arquivem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:23

Recebidos os autos
23/01/2024 09:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 20:11

Expedição de Mandado.
09/01/2024 20:10

Expedição de Mandado.
09/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:32

Recebidos os autos
08/01/2024 22:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/01/2024 22:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/01/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/01/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/01/2024 11:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/01/2024 11:03

Concedida medida protetiva de para
01/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
31/12/2023 16:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/12/2023 05:21

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 05:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/12/2023 05:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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