16/04/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:08

Recebidos os autos
12/04/2024 18:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/04/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
08/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0717897-10.2023.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FLAVIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA OFENSOR: HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fulcro na Lei 11340/2006, requerido por FLAVIA MIRANDA DIAS, residente na AR 08, Conjunto 4, Casa 30, Sobradinho II-DF, telefone: 61 99149-9293, em desfavor de HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE, endereço na AR 06, Conjunto 2, Casa 06, Sobradinho II-DF, telefone não informado, partes qualificadas no bojo dos autos.

Deu origem ao feito a Ocorrência Policial n° 4164/2023-3-35ª DP.

Em 29/12/2023, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; e c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: RESIDÊNCIA DA VÍTIMA: ENDEREÇO: AR 8 CONJUNTO 4 CASA 30 SOBRADINHO II/DF (ID 182891249).

Em 21/01/2024, o ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgência e declino da competência em favor da Vara Criminal de Sobradinho (ID 184430762). É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão às partes.

Inicialmente, a ofendida relatou à Autoridade Policial que: HAMILTON é amigo de sua irmã de nome BRUNA.

Que o conhece desde a adolescência, porém não tem qualquer tipo de intimidade com HAMILTON.

Informa que, por razões que a declarante desconhece, HAMILTON a tem perseguido e constrangido no intuito de manter algum tipo de envolvimento amoroso/interpessoal.

Que há mais de um ano HAMILTON manda mensagens para a sua irmã dizendo que a DECLARANTE é PUTA, RAPARIGA, que FAZ PROGRAMA.

Não achando suficiente, ainda realiza ameaças dizendo que vai lhe MATAR.

Que HAMILTON costuma ir aos lugares que a DECLARANTE frequenta e a observa de forma intimidatória e persistente.

Que no feriado do dia 15/11/2023, a declarante estava em casa quando HAMILTON passou defronte à casa da declarante, em um LOGAN BRANCO em velocidade bem reduzida no intuito de tentar encontra-la.

Que na data de ontem (16/11/2023, aproximadamente às 20h) HAMILTON foi ao bar em que a DECLARANTE estava, comprou uma cerveja e ficou dentro de carro monitorando a declarante.

Que na data de hoje, por volta das 21h40min, novamente, HAMILTON foi ao bar mexendo na cintura (como se estivesse ajeitando uma arma), parou no balcão e começou a falar com o dono do depósito (ALEX).

Que, posteriormente, ALEX disse ao namorado da declarante que HAMILTON teria dito que mataria a DECLARANTE ali mesmo, no bar.

Indagada a respeito de uma amiga mencionada (de nome JULIA) a qual também teria recebido as mensagens ameaçadoras de HAMILTON dirigidas à declarante, informou não possuir, no momento, o contato da mesma.

Posteriormente, relatou à Autoridade Policial que: “disponibilizou o áudio onde o autor ameaça a declarante.

A declarante deseja retificar o fato de que não conhecia HAMILTON e informar que já teve um caso com HAMILTON e que seu relacionamento durou 10 anos, sendo que encontrava com o autor de forma esporádica e de forma remunerada.

Narra que a cada encontro recebia por volta de R$150,00 ou R$200,00 e que na ocasião da abertura da ocorrência ficou com receio e vergonha de declarar tal informação nos autos.

Narra que no dia 16/11/2023 o autor gravou um áudio onde dizia que estava "maquinado" e que a declarante podia denunciá-lo, visto que ele iria colocar pra "moer".” O ofensor, inclusive por meio de documentação, comprova os pagamentos realizados, o que confirma que as partes, ao contrário de um relacionamento íntimo, mantinham um “relacionamento sexual” mediante pagamento.

Veja-se: é incontroverso que as partes não mantiveram relação íntima de afeto, o que é rechaçado por ambos, mas relações sexuais esporádicas mediante pagamento.

Portanto, não há como incidir, sob o caso concreto, o art. 5º, III, da Lei 11340/2006, porquanto não há vínculo afetivo estável, isto é, relacionamento afetivo e estável, não sendo abrangido encontros eventuais ou estritamente ocorridos no âmbito sexual, como é o caso concreto.

Nesse contexto, é cediço que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência absoluta, em razão da matéria, para o processamento e julgamento dos casos de violência contra mulher calcada no gênero, nos exatos termos da Lei 11.340/06.

Assim, a atuação deste Juízo somente deve ocorrer sobre os casos em que a violência contra a mulher tenha ocorrido sob o fundamento de gênero e que tenha ocorrido no âmbito da unidade doméstica, familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, consoante previsto no art. 5° da Lei Maria da Penha, sob pena de nulidade absoluta.

Prenuncia a Lei nº 11.340/2006, que constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito familiar, da unidade doméstica e em qualquer relação íntima de afeto.

Portanto, a ação reprimida deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto, ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima.

Como se infere da leitura das declarações da ofendida não incide qualquer hipótese de incidência prevista no art. 5º da Lei 11340/2006, porquanto os fatos não ocorreram no âmbito do lar, as partes não possuem vínculo familiar, tampouco relação intima de afeto.

Nesse contexto, por não vislumbrar, no caso descrito, a situação de violência doméstica e familiar, tal como prevista na Lei 11.340/2006, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 182891249 é medida que se impõe.

Ademais, a Câmara Criminal ao apreciar o conflito de competência n° 2017.00.2.0203425, sob relatoria do Desembargador Romão Oliveira entendeu que a incidência da Lei 11.340/2006, dado seu caráter excepcional, deve ser interpretada de maneira restritiva.

Confira-se trecho do voto: “Bem se vê, pois, que a violência contra a mulher baseada no gênero é, ao fim, uma violação dos direitos humanos.

Destarte, a Lei 11.340/2006 é excepcional e, como tal, comporta interpretação restritiva.

No caso dos autos, cuida-sede crimes de lesão corporal, prevalecendo-se o agente de relação doméstica de hospitalidade, e de injúria não combatidos pela Lei Maria da Penha.” Por fim, as penas cominadas em abstrato aos delitos imputados afasta a incidência da Lei 9099/95, do que resulta a competência da Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Por todo o exposto e por não vislumbrar, no caso, a situação de violência doméstica e familiar, tal como preconizado na Lei nº 11.340/2006, ACOLHO o pleito ministerial ID 184430762, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 182891249 e DECLARO a incompetência deste Juízo especializado para o julgamento dos fatos narrados na OP 4164/2023-35ª DP, devendo os autos serem redistribuídos a Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária, via distribuição e com nossas homenagens de estilo.

Oficie-se à Autoridade Policial a fim de que remeta os autos do inquérito policial ao Juízo competente.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 24 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/01/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:32

Recebidos os autos
24/01/2024 17:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/01/2024 17:32

Declarada incompetência
24/01/2024 17:32

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
23/01/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
29/12/2023 22:11

Juntada de Certidão
29/12/2023 21:47

Recebidos os autos
29/12/2023 21:47

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/12/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/12/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 17:47

Recebidos os autos
29/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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