10/08/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:29

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA NEVES PRADO SOBRADINHO LTDA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA NUNES em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706166-17.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO FERREIRA NUNES REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários à resolução da lide, que, embora seja matéria de fato e de Direito, prescinde de produção de prova testemunhal.

Defiro a inclusão da empresa ADMINISTRADORA NEVES PRADO SOBRADINHO LTDA no polo passivo.

Anote-se.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, considerando verossímeis o disposto na inicial, daí porque a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

A parte autora afirma, em síntese, que possui contrato junto a ré de assistência médica; que é filiado desde 11/07/2019; que paga o valor mensal de R$ 25,00 debitado em conta no cartão; que encontra-se em dia com suas obrigações; que no dia 10/12/2021 a ré não cobrou a mensalidade; que em janeiro/2022 também não foi cobrado; que em fevereiro/2022 foi cobrado duas vezes, no valor de R$ 27,50 e R$ 25,00; que a ré procedeu a cobranças via WhatsApp; que tentou solucionar o problema, todavia, não obteve êxito.

Requer, assim, declaração de inexistência do débito de R$ 25,00 da mensalidade de dezembro/2021, bem como quaisquer outros que surgirem; que caso pague seja ressarcida; que a ré se abstenha de negativar seu nome e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, alega que sua conduta foi lícita; que o autor se encontra inadimplente na mensalidade de dezembro/2021 no valor de R$ 25,00; que a pendencia financeira se deu em razão do cartão indicado para pagamento estar vencido (setembro/2021), conforme formulário; que a partir de setembro/2021 as parcelas ficaram pendentes; que a mensalidade de outubro/2021 foi debitada apenas em janeiro/2022 e a mensalidade de novembro/2021 em fevereiro/2022; que quando não recebe os valores entra em contato com o cliente; que não cometeu ato ilícito; que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito; que as cláusulas contratuais são legais; que inexiste danos morais e requer, por fim, a improcedência.

Da analise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, verifico que razão não assiste a parte autora.

O documento de ID 165800972, demonstra que o cartão indicado pelo autor venceu em 09/2021.

As faturas de ID 158657073 e seguintes, revelam que não houve desconto nas faturas de novembro e dezembro/2021, sendo que apenas na fatura de fevereiro/2023 houve o débito de R$ 27,50 e R$ 25,00.

A parte autora não logrou comprovar que houve o pagamento da fatura de dezembro/2021.

Nada há nos autos que aponte que foi debitado ou que o autor pagou a parcela em aberto, sendo certo que tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC.

Assim, ausente prova do pagamento do débito relativo ao mês de dezembro/2021, não vislumbro qualquer conduta ilícita da ré, sendo a improcedência medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora.

Declaro resolvida a fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:43

Recebidos os autos
25/07/2023 13:43

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/07/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 00:20

Recebidos os autos
20/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706166-17.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO FERREIRA NUNES REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 21/07/2023 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2023 15:26:04.
13/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
13/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:05

Recebidos os autos
13/07/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 14:06

Recebidos os autos
22/05/2023 14:06

Deferido o pedido de ROBERTO FERREIRA NUNES - CPF: *20.***.*78-87 (REQUERENTE).
19/05/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 11:55

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732146-83.2020.8.07.0001

Cesb - Centro de Educacao Superior de Br...

Flavia Cristina Batista Tavares

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0708313-16.2023.8.07.0006

Carlos Augusto Soares da Cunha

Regina Martinez,

Advogado: Thiago Ataide Sodre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0705451-72.2023.8.07.0006

Cleiber Gomes da Costa

Paschoalotto Servicos Financeiros S/A

Advogado: Francele Macedo Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0706825-26.2023.8.07.0006

Cleiton Lopes de Carvalho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Stefhane Alves Wanderley

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0028386-12.2016.8.07.0001

Luiz Gustavo Alves de Oliveira

Raphael Perilo Ferreira

Advogado: Paulo Henrique Guedes Saide

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 11:27

Exibir Processo