15/04/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/04/2024 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 20:15

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:22

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711761-22.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Trata-se de ação cujo único pedido de mérito é o de condenação da ré a obrigação de fazer consistente em autorizar a matrícula do autor no décimo semestre da faculdade de Direito junto à instituição, tendo como causa de pedir a exigência de diploma idôneo de conclusão do Ensino Médio, de que o requerente disse não dispor em virtude do descredenciamento - junto ao Ministério da Educação - da instituição onde realizara curso supletivo.

Após a réplica, o autor foi instado pelo Juízo a esclarecer seu interesse processual no feito, tendo em vista ter ajuizado posteriormente a demanda de n. 704670-41.2023.8.07.0009, ainda em trâmite nesta mesma Vara, processo em que declarou já ter obtido diploma válido de conclusão do Ensino Médio após realizar novo curso em instituição distinta, suscitando outra causa de pedir - a ausência de grade compatível/disponível na instituição - como novo empecilho colocado pela ré para sua matrícula no último semestre de faculdade.

Em ID n. 159821630, limitou-se a requerer "o prosseguimento do feito" com a "conversão do pedido em perdas e danos, dada a impossibilidade de obtenção da tutela específica", alegando que incorreu em prejuízos (atrasos no semestre letivo, postergação de adentrar no mercado de trabalho para auferir renda) diante do impedimento causado pela ré. É o essencial.

Decido.

A despeito do que argumentou o requerente, não remanesce a causa de pedir indicada na exordial, qual seja a ausência de diploma válido, justamente em virtude de já ter obtido o documento de forma diversa em momento posterior ao ajuizamento da demanda - o que acaba por conduzir à perda do interesse processual.

Por óbvio, seguirá sendo apreciada na ação supramencionada a nova causa de pedir, consistente na ausência de grade curricular compatível/disponível, o que levará à condenação ou não da instituição de ensino superior a proceder à matrícula do autor no último semestre que objetiva cursar, à luz do que for instruído àquele feito.

Esclareço que a conversão mencionada pelo requerente, disposta no art. 499 do CPC, refere-se a uma alternativa diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica de ser matriculado no semestre pleiteado, o que não é o caso, já que ainda se discute a realização da matrícula na outra demanda e o que não mais se verifica é o óbice primeiramente apresentado neste processo - repise-se, a exigência de diploma.

Nada obsta, no entanto, que a pretensa indenização pelo prejuízos que o autor reputa causados pelo retardo em concluir seu curso superior seja requerida mediante ação autônoma direcionada a este fim.

Diante disso, reconheço a perda superveniente do interesse de agir por parte do autor e EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, com suporte no art 485, VI do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º do CPC.

Não obstante, a exigibilidade de tal rubrica restará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
23/01/2024 22:59

Recebidos os autos
23/01/2024 22:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
12/05/2023 17:34

Recebidos os autos
12/05/2023 17:34

Outras decisões
05/10/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/09/2022 22:04

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 16:16

Juntada de Petição de especificação de provas
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 06/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO em 02/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSIAS COSTA DO NASCIMENTO em 30/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 20:00

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:46

Recebidos os autos
09/08/2022 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 13:46

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 13:36

Recebidos os autos
28/07/2022 13:36

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 22:00

Distribuído por sorteio
26/07/2022 21:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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