05/04/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:44

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:36

Decorrido prazo de LUZIA LENZI RIBEIRO em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:38

Conhecido o recurso de LUZIA LENZI RIBEIRO - CPF: *64.***.*50-30 (PACIENTE) e não-provido
07/03/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HUGGO CAVALCANTE PINTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZIA LENZI RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:13

Recebidos os autos
06/02/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/02/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:47

Recebidos os autos
01/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/02/2024 13:39

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
30/01/2024 09:29

Juntada de Petição de agravo interno
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : HABEAS CORPUS Nº.

Processo : 0701753-42.2024.8.07.0000 Impetrante : HUGGO CAVALCANTE PINTO Paciente : LUZIA LENZI RIBEIRO Relator : Desembargador JANSEN FIALHO DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração de decisão que negou seguimento a habeas corpus (ID 55072500), no qual visa o impetrante a concessão de prisão domiciliar à sentenciada LUZIA LENZI RIBEIRO.

Alega, em síntese, que a fim de dar celeridade na apreciação da pendenga da Paciente, impetrou-se o presente Habeas Corpus, onde se explicou à Vossa Excelência que: a) a decisão atacada está preclusa, pois a defensoria pública do Distrito Federal não recorreu dela dentro do prazo legal, que escoou em no ano de 2022; bem como juntou-se, na oportunidade, a decisão atacada que não se anexou no HC de n. 0701680-70.2024.8.07.0000.

Noutras palavras, sanou-se às questões que ensejaram a denegação do HC. de n. 0701680-70.2024.8.07.0000.

Requer, então, o deferimento do pedido de reconsideração para que seja analisado o writ. É o breve relatório.

DECIDO.

A despeito da excepcionalidade do pedido de reconsideração, uma vez que não há previsão legal sequer do provimento liminar em habeas corpus, dele conheço.

O pleito não merece deferimento.

Conforme destacado na decisão impugnada, impetração idêntica – concessão de prisão domiciliar – subscrita pelo mesmo advogado, nos autos do HCCrim 0701680-70.2024.8.07.0000, de minha relatoria, foi distribuída em 22/01/2024, conforme certidão de Id 55069274.

Por outro lado, o HCCrim 0701680-70.2024.8.07.0000 teve seu seguimento negado, uma vez que não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, salvo em situações excepcionais de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade, a justificar a concessão de ofício da ordem, como mecanismo excepcional de salvaguarda do direito fundamental de locomoção, o que não ocorre, na espécie.

A decisão impugnada diz respeito a matéria inerente à competência do Juízo das Execuções Penais – concessão de prisão domiciliar -, a ser impugnada por recurso próprio, de Agravo, previsto no art. 197, da LEP.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Jansen Fialho Desembargador Relator
25/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : Habeas Corpus Nº.

Processo : 0701680-70.2024.8.07.0000 Impetrante : HUGGO CAVALCANTE PINTO Paciente : LUZIA LENZI RIBEIRO Relator Des. : JANSEN FIALHO DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Huggo Cavalcante Pinto, OAB-DF 48.693, em favor de LUZIA LENZI RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções penais do Distrito Federal, por ter indeferido o pedido de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica da paciente.

Alega o impetrante, em síntese, que o Juízo da VEP procede com uma interpretação extensiva do art. 143-B, da Lei de Execuções Penais, que prejudica demasiadamente a Paciente.

Afirma que a Paciente é pessoa é idosa com 62 anos, tem domicílio e residência fixa no Distrito Federal, é autônoma e possui condições que tornam sua saúde frágil.

Requer, então, a concessão liminar de prisão domiciliar à sentenciada ou de saída temporária para que ela possa exercer sua atividade laboral, cumulando tal medida com monitoramento eletrônico para evitar que a paciente tenha de se recolher durante o período noturno, finais de semana e feriados, em estabelecimento prisional adequado para tanto, tendo em vista o estado de saúde dela. É o breve relatório.

DECIDO.

O habeas corpus não merece seguimento.

Com efeito, impetração idêntica – concessão de prisão domiciliar – subscrita pelo mesmo advogado, nos autos do HCCrim 0701680-70.2024.8.07.0000, de minha relatoria, foi distribuído hoje, em 22/01/2024, conforme certidão de Id 55069274.

Destarte, constatada a litispendência, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no art. 89, III, do Regimento Interno do TJDFT.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR
23/01/2024 18:37

Recebidos os autos
23/01/2024 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/01/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:49

Expedição de Ofício.
22/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:46

Recebidos os autos
22/01/2024 17:46

Negado seguimento a Recurso
22/01/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/01/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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