16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

À Secretaria para cumprimento da decisão de ID n° 190712671 (Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral- Tema 1290 ).

I.
05/04/2024 18:01

Recebidos os autos
05/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:01

Outras decisões
05/04/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 19:35

Recebidos os autos
20/03/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
20/03/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL FERNANDES em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Ante a não concessão do efeito suspensivo ao agravo, à parte autora para que traga em termos seu pedido de cumprimento provisório de sentença.

I.
07/03/2024 18:54

Recebidos os autos
07/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:54

Outras decisões
04/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte agravante para informar em quais efeitos foi recebido o agravo de instrumento, no prazo de 05 dias.

I.
21/02/2024 17:58

Recebidos os autos
21/02/2024 17:58

Outras decisões
21/02/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública n° 94.008514-1, em sede de julgamento do Recurso Especial n° 1.319.232/DF, o qual reconheceu que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%, e não o IPC de 84,32%.

Foi determinada a perícia.

Manifestação do credor concordando com o parecer, ID n° 181274340 e impugnação do réu no ID n° 181189761.

Parecer técnico final no ID n° 178294874. É o relato.

Decido.

Considerando a complexidade da liquidação, foi produzida a prova pericial contábil para apurar o eventual valor pago a maior pelo requerente para a quitação da cédula de crédito rural.

Conforme se verifica do laudo pericial apresentado pelo expert nomeado por este Juízo, foi reconhecido como valor a ser restituído pelo requerido o montante de R$ 567.468,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até setembro de 2023.

A parte ré apresentou impugnação no id 166101838.

A irresignação do requerido em relação ao laudo pericial reside no fato de que teria havido recálculo desnecessário, que o Laudo considerou valores não liquidados e que houve erro na data de início do cálculo dos juros.

Analisando o feito, verifico que as objeções do requerido foram devidamente refutadas pelo expert, não tendo o réu apresentado qualquer elemento hábil a comprovar suas alegações.

Os cálculos apresentados no ID n° 178294874, estão de acordo com a Cédula de Crédito Rural firmada entre as partes e as decisões proferidas, devendo ser utilizado como parâmetro o valor apurado pelo perito judicial: Quanto ao alegado recálculo, observe-se a Perita informou que teve o cuidado de fazer todo o levantamento dos lançamentos após abril/1990 como forma de manter a paridade entre débitos e créditos o que ficou definido na ACP.

Quanto à questão do prejuízo ou perdas do Banco, a Perita considerou que o Requerido não apresentou a sequência dos extratos, ficando claro para a perícia que com esse lançamento de R$11.003,57 a operação teria sido liquidada pelo mutuário.

Quanto à questão de mérito levantada pela Perita, isto é, valores devidos para cédulas não liquidadas, observo que o pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) seria devido apenas aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal.

Segundo o Laudo, id 178294874, não houve a liquidação.

Por fim, quando aos juros, tal assunto está claro no id 143523448, isto é, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação na ação de conhecimento, 21/07/1994 Ante o exposto, torno LÍQUIDO O JULGADO e fixo como devido em favor do autor o montante de R$ 567.468,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Em face da litigiosidade, fixo honorários advocatícios em desfavor do réu em 10% (dez por cento) do valor apurado. À parte autora para que traga em termos seu pedido de cumprimento provisório de sentença.

I.
23/01/2024 18:16

Recebidos os autos
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Deferido o pedido de ENEIDA FERREIRA MATIAS - CPF: *13.***.*52-00 (PERITO) e JOAO MIGUEL FERNANDES - CPF: *14.***.*94-53 (REQUERENTE).
12/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL FERNANDES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:23

Juntada de Petição de laudo
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:56

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:26

Recebidos os autos
27/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:26

Deferido o pedido de ENEIDA FERREIRA MATIAS - CPF: *13.***.*52-00 (PERITO).
24/10/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de ENEIDA FERREIRA MATIAS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ENEIDA FERREIRA MATIAS em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:36

Recebidos os autos
04/10/2023 16:36

Outras decisões
15/09/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/09/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:31

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 18:59

Recebidos os autos
28/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:59

Deferido o pedido de ENEIDA FERREIRA MATIAS - CPF: *13.***.*52-00 (PERITO).
25/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/08/2023 17:00

Juntada de Petição de laudo
26/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:40

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2023 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 00:54

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:34

Juntada de Petição de laudo
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:14

Recebidos os autos
14/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:14

Deferido o pedido de ENEIDA FERREIRA MATIAS - CPF: *13.***.*52-00 (PERITO).
13/06/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL FERNANDES em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:01

Recebidos os autos
27/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:01

Deferido o pedido de ENEIDA FERREIRA MATIAS - CPF: *13.***.*52-00 (PERITO).
27/03/2023 17:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
17/03/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 04:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 04:08

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:26

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:49

Expedição de Certidão.
22/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:47

Recebidos os autos
10/01/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2022 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 05:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 05:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 11:58

Recebidos os autos
25/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:58

Juntada de Petição de impugnação
03/11/2022 13:00

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 19:09

Recebidos os autos
10/10/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:44

Recebidos os autos
06/10/2022 17:44

Recebida a emenda à inicial
05/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/10/2022 07:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:52

Recebidos os autos
13/06/2022 18:52

Declarada incompetência
13/06/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/06/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708170-45.2023.8.07.0000

Handesign Comercio Mobiliario Corporativ...

Estilo Office Industria e Comercio de Mo...

Advogado: Lucio Flavio Siqueira de Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0003810-95.2011.8.07.0011

Francisco Nonato da Silva

Francisco Nonato da Silva Junior

Advogado: Terezinha Borges Karlson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0718229-02.2017.8.07.0001

Condominio do Bloco C da Scln 411

Jose Maria de Siqueira Filho

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2017 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0714879-69.2023.8.07.0009

Beatriz Mendes Vieira

Victor Araujo Horta

Advogado: Ailton Vieira da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0713540-12.2017.8.07.0001

Rio Claro Fundo de Investimento em Direi...

A&Amp;M Multimarcas Consignacao de Veiculos ...

Advogado: Paulo Joaquim de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2017 14:06

Exibir Processo