22/07/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 21:05

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728875-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: WESLEY FERNANDES LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 923,35 (ID. 199900664).

Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para transferência dessa quantia (ID. 200491658).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa ao bloqueio RENAJUD de ID. 194788500.

Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 199900664) em favor da parte credora.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 17 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/06/2024 19:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:38

Recebidos os autos
17/06/2024 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 21:15

Recebidos os autos
16/06/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 03:53

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/06/2024 15:31

Recebidos os autos
12/06/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:48

Recebidos os autos
08/05/2024 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 09:20

Recebidos os autos
07/05/2024 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:36

Recebidos os autos
29/04/2024 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/04/2024 14:18

Recebidos os autos
15/04/2024 14:18

Deferido o pedido de EDUARDO SANTOS HERNANDES - CPF: *42.***.*57-64 (EXEQUENTE).
09/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728875-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: WESLEY FERNANDES LOPES DECISÃO Autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente (ID. 175553582), o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS.

Intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de ID. 188964523.

Caso não concorde, deverá indicar medidas executivas efetivas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 22 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/04/2024 09:38

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:38

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 22:24

Recebidos os autos
25/03/2024 22:24

Deferido o pedido de EDUARDO SANTOS HERNANDES - CPF: *42.***.*57-64 (EXEQUENTE).
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de WESLEY FERNANDES LOPES em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728875-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: WESLEY FERNANDES LOPES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos em face do contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide, conforme artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais analiso ao mérito.

Em suas razões (ID. 175553574), a parte embargante afirma que deixou de efetuar os pagamentos diante da ausência de prestação de informações sobre a prestação de serviços contratados.

Afirma, também, que não solicitou a rescisão contratual, de modo que não há motivação para a incidência da cláusula penal de multa de 10% (cláusula 7.ª).

Além disso, alega excesso da execução, sendo o débito real atualizado R$ 366,48.

Intimada, a parte embargada apresentou apenas nova planilha de atualização do débito (ID. 184344283).

Sem razão a embargante.

Primeiramente, verifica-se que a parte exequente comprovou a distribuição da petição inicial que gerou o processo de número 0716152-04.2023.8.07.0003 da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos termos da cláusula primeira do contrato de ID. 172105096.

Aliás, em consulta a esses autos, verifica-se que a parte exequente continua atuando, tendo, inclusive, interposto apelação da sentença no dia 11/9/2023, sem registro de julgamento.

Além disso, a parte executada não comprovou nenhuma tentativa de contato diretamente com a parte exequente por meio dos canais indicados no contrato de ID. 172105096 ou nas mensagens de cobranças indicadas no documento de ID. 175553578.

Outrossim, é evidente que as mensagens de ID. 175553578 foram enviadas de forma automática por empresa de cobrança, com o fim de lembrar do vencimento da obrigação da parte executada.

Assim, não é possível constatar eventual desamparo ou ausência de zelo do advogado exequente, nos termos do artigo 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente, diante da comprovada atuação nos autos do processo de número 0716152-04.2023.8.07.0003, que fundamentou a relação jurídica existente entre as partes, e ausência de documentos que comprovem que a parte exequente não obteve auxílio quando solicitado.

Outrossim, nota-se a incidência da multa de 10% por descumprimento contratual, prevista na cláusula sétima, parágrafo único (ID. 172105096), uma vez que é evidente o inadimplemento da parte executada de suas obrigações, tendo reconhecido a suspensão dos pagamentos.

Aliás, a cláusula sexta estabelece que o não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das obrigações vincendas.

Não se observa, também, qualquer defeito na manifestação de vontade da parte executada para realizar o negócio.

Não tendo ela sido coagida ou levada a erro para firmar o contrato, é defeso ao juízo se imiscuir na livre e regular relação jurídica havida entre as partes.

Ante o exposto, nos termos do inciso III do artigo 920 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante e mantenho o valor executado.

Resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.

Sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Atualize-se o débito, bem como calcule o valor das custas.

Intimem-se as partes, notadamente a parte executada, para quitar estes ônus impostos.

Prazo: 5 dias.

No silêncio, procedam-se às diligências necessárias à constrição do valor executado.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 26 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/02/2024 22:47

Recebidos os autos
26/02/2024 22:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/02/2024 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/02/2024 21:22

Recebidos os autos
29/01/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:04

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728875-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: WESLEY FERNANDES LOPES DESPACHO Intime-se a parte exequente, novamente, sobre a proposta de acordo de ID. 183074464.

Caso aceite, deverá indicar alguma conta bancária para depósito.

Saliento que será designada audiência de conciliação no caso de ausência de manifestação específica sobre a proposta apresentada, nos termos do artigo 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 24 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 14:00

Recebidos os autos
24/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/01/2024.
23/01/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/01/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728875-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: WESLEY FERNANDES LOPES CERTIDÃO Fica a parte autor INTIMADA para se manifestar sobre a proposta de ID. 183074464, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não concordando com os termos do acordo deverá requerer as medidas necessárias para o prosseguimento do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 17:48:15.
08/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 13/12/2023.
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2023 15:07

Recebidos os autos
06/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 18:18

Recebidos os autos
19/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
19/09/2023 20:22

Recebidos os autos
19/09/2023 20:22

Recebida a emenda à inicial
19/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/09/2023 08:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 22:01

Recebidos os autos
18/09/2023 22:01

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/09/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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