23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

SERASA LIMPA NOME.

DANOS MORAIS.

INCABÍVEIS. 1.

O dano moral é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, violando algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica etc. 2.

A plataforma de renegociações de dívidas Serasa Limpa Nome não se equipara aos cadastros de inadimplentes. 3.

A manutenção do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não repercute no regime de pontuação “negativa” (score de crédito) a ponto de trazer restrições que possam ser consideradas para futura operação de crédito. 4.

O fato de dívida inscrita estar prescrita não caracteriza, por si, dano moral, pois o advento da prescrição não resulta em quitação do débito, ou seja, a dívida permanece existente. 5.

Negou-se provimento à apelação.
11/10/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:33

Juntada de Petição de apelação
17/08/2023 07:38

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:25

Recebidos os autos
14/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:44

Recebidos os autos
07/07/2023 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2023 09:16

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
17/06/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
15/06/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:44

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 12:42

Recebidos os autos
12/06/2023 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:17

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Recebidos os autos
13/02/2023 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
29/10/2022 09:15

Recebidos os autos
29/10/2022 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*10-91 (AUTOR).
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59:59.
23/10/2022 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:13

Recebidos os autos
29/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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