07/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2025 14:11

Recebidos os autos
01/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2025 21:45

Recebidos os autos
30/07/2025 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de WENIO OLIVEIRA CAMPOS em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:47

Recebidos os autos
16/05/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de WENIO OLIVEIRA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717883-52.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA OLIVEIRA CAMPOS, ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS, WENIO OLIVEIRA CAMPOS, KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALISSON OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de renovação de diligência contido no ID223714840, porquanto o oficial de justiça possui fé pública e respondeu satisfatoriamente à dúvida que se desejava dirimir, qual seja, se o imóvel é utilizado para sustento familiar, tendo consignado que " o referido imóvel é utilizado para trabalho da família e indispensável ao seu sustento, vivendo dos meios que produz a propriedade".

Eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pelo exequente.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para manifestação ou para juntada de novos documentos a fim de contrapor a prova produzida no ID 221692902.

Após, conclusos para decisão sobre a impugnação à penhora. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2025 11:42:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/02/2025 20:31

Recebidos os autos
09/02/2025 20:31

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/01/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:59

Recebidos os autos
29/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0717883-52.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Segue resposta à carta precatória expedida para a Comarca de Unaí-MG: Às partes para ciência. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
30/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 18:33

Desentranhado o documento
29/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:00

Recebidos os autos
28/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 21:37

Recebidos os autos
06/03/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:23

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:13

Desentranhado o documento
09/02/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 15:29

Desentranhado o documento
29/01/2024 18:14

Expedição de Carta.
29/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717883-52.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO ESPÓLIO DE: BENEDITO RODRIGUES CAMPOS EXECUTADO: MARIA OLIVEIRA CAMPOS, ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS, WENIO OLIVEIRA CAMPOS, KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALISSON OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora dos imóveis de matrícula nº 16.305 e nº 3.845 (Id. 180831400 e anexos).

Alegam os impugnantes (1º e 2º executados) que se trata de pequena propriedade rural nos termos da lei, e trabalhada pela família, razão pela qual está protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso XXVI da CF/88, mesmo tendo dado ambos os bens em garantia hipotecária ao credor/exequente.

Sustentam, ainda, que a viúva do 1º executado possui meação de 50% dos imóveis em razão do casamento em regime parcial de comunhão de bens com de cujus, fração que não pode ser penhorada em favor do credor.

Aduzem, ainda, a existência de seguro prestamista para a quitação do débito exequendo.

Em manifestação, o exequente rechaça a alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que ambos os imóveis foram dados em garantia hipotecária, o que descaracteriza a impenhorabilidade do dispositivo constitucional.

Alega, ainda, que os impugnantes não preenchem o requisito de o imóvel ser utilizado para sustento familiar, por não comprovarem tal fato e que o seguro prestamista que poderia garantir o pagamento da dívida é inexistente.

Breve o relatório, decido.

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Diferentemente do bem de família legal, essa modalidade dispensa o requisito de residência e evoca a proteção da dignidade humana, de modo a assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família, exigindo-se apenas que a unidade familiar comprove a exploração da gleba e sua dimensão diminuta, conforme entendimento recentemente pacificado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A extinção da relação fiduciária não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito pela via executiva ordinária.

O STF, no Tema 961 (ARE 1.038.507 - Repercussão Geral, Data do julgamento: 21.12.2020.) firmou a Tese de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

O módulo fiscal, por contemplar o conceito de propriedade familiar, também atende ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que é definido por município, a teor do art. 65 do Estatuto da Terra.

Os impugnantes demonstraram que ambos os imóveis se enquadram no primeiro requisito da impenhorabilidade, pois na cidade de Unaí-MG, o valor de cada módulo fiscal representa um conjunto de terras com até 65 hectares, com limite impenhorável de até 260, o que não é ultrapassado pela medida dos imóveis, isoladamente.

Dessa forma, os imóveis penhorados configuram-se como pequena propriedade rural, segundo a definição dada pela alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n.º 8.629/93 e, por isso, não podem ser objeto de penhora, sob pena de violação do inciso XXVI do art. 5º da CF/88.

Resta, no entanto, a comprovação do segundo requisito exigido pela Constituição Federal de que o imóvel seja utilizado para sustento familiar, o que não resta demonstrado na impugnação em apreço.

Dessa forma, determino a expedição de mandado de verificação em ambos os imóveis, a fim de averiguar se os imóveis são utilizados para trabalho da família e indispensáveis ao seu sustendo.

Os mandados devem ser cumpridos por meio de Carta Precatória a ser expedida ao juízo da Comarca de Unaí/MG.

As custas correrão por conta dos 1º e 2º executados.

Intimem-se para recolhimento das custas da precatória e distribuição no juízo deprecado, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja o cumprimento da medida acima, a impugnação estará prejudicada e será rejeitada por este juízo.

Pelo exposto acima, acolho em parte a impugnação dos executados.

Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória por 60 (sessenta) dias e, após, retornam-me conclusos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024 09:39:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/01/2024 21:33

Recebidos os autos
24/01/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 21:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/12/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 23:31

Recebidos os autos
11/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2023 18:07

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 22:17

Recebidos os autos
09/11/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:17

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
03/11/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:47

Recebidos os autos
03/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de WENIO OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:11

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2023 00:49

Publicado Edital em 13/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:46

Juntada de edital
09/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 13:40

Desentranhado o documento
06/06/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 13:40

Desentranhado o documento
05/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:44

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:13

Recebidos os autos
17/05/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:13

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:54

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES CAMPOS em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
07/04/2023 03:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/04/2023 03:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/03/2023 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 00:30

Publicado Edital em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:26

Juntada de edital
28/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2023 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:49

Juntada de Certidão
28/11/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 12:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2022 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2022 14:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 07:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2022 21:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2022 01:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2022 14:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:36

Recebidos os autos
28/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
28/06/2022 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:18

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/01/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 16:11

Expedição de Certidão.
18/01/2022 22:46

Recebidos os autos
18/01/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 22:46

Deferido o pedido de
18/01/2022 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/01/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 22:50

Recebidos os autos
07/12/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 22:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2021 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2021 12:58

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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