10/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707674-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que na procuração de Id 105074068 o(a) demandante concedeu ao seu patrono poderes para dar e receber quitação.

Desse modo, DEFIRO o requerimento de Id 239378343.

Libere-se o valor depositado nos autos em favor do advogado do(a) demandante.

Sem prejuízo, cientifique-se a autora, via AR, acerca da providência ora deferida.

Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (Art. 513, § 3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (Art. 274, parágrafo único, do CPC).

Feito isso, promova-se o arquivamento definitivo dos autos.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 13:17:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 14:50

Recebidos os autos
13/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:50

Deferido o pedido de ANA PAULA LOPES - CPF: *27.***.*99-49 (EXEQUENTE).
13/06/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:15

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
28/04/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 15:43

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:54

Expedição de Ofício.
21/02/2025 17:54

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:25

Expedição de Ofício.
06/02/2025 05:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:24

Recebidos os autos
14/11/2024 16:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2024 16:24

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
14/11/2024 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:14

Recebidos os autos
11/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:14

Outras decisões
11/10/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707674-30.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANA PAULA LOPES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 19:42:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:29

Recebidos os autos
16/09/2024 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:43

Recebidos os autos
24/06/2024 17:43

Outras decisões
21/06/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/06/2024 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707674-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA PAULA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso, a parte exequente assinala que o valor do seu crédito não excede o importe correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, se insurgindo contra a expedição do precatório nos autos. É a exposição.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que a parte credora pretende que o crédito a si devido seja adimplido por meio de Requisição de Pequeno Valor, observando-se, para tanto, o limite de 20 (vinte) salários mínimos consoante autoriza recente alteração legislativa.

No entanto, no particular, observa-se que o pleito sub examine não deve ser deferido.

Explica-se.

Ao que se verifica da Lei nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências” não atendeu ao que dispõe a legislação de regência acerca do devido processo legislativo, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade formal.

Sobre a temática, confira-se o inteiro teor do citado texto normativo: LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida) Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor.

II – o art. 1º é acrescido do seguinte § 3º: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 2020 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente (Ressalvam-se os grifos) À toda evidência, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o documento legislativo acima colacionado modificou o valor máximo para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, no âmbito do Distrito Federal.

Nesse contexto, o limite deixaria de ser de 10 (dez) salários mínimos e passaria a ser de 20 (vinte) salários.

Destaque-se, por oportuno, que o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal delineia a competência para definir o que vem a ser obrigação de pequeno valor para a Administração Pública, afastando-se, como de singela percepção, o regramento atinente aos precatórios.

Nesse contexto, encontra-se a determinação de que os Entes Federativos terão a incumbência de, por meio de legislações próprias, definir o limite máximo das Requisições de Pequeno Valor, respeitando-se, logicamente, como valor mínimo, o importe do maior benefício do regime geral de previdência social.

Se assim o é, confira-se: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Nesse entrever, sublinhe-se que o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal determinou, ainda, que enquanto o Ente Federado não legislar sobre a temática, o valor da requisição de pequeno valor, tanto nos Estados, como no Distrito Federal, seria de 40 (quarenta) salários mínimos.

Entretanto, no âmbito distrital, com a edição da Lei Distrital nº 3.624/2005 se definiu que o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal seria de 10 (dez) salários mínimos, consoante determina o art. 1º, caput da citada lei distrital.

Ainda no que se refere à legislação que atendeu ao disposto no ADCT, observe-se que a autoria do projeto de lei que desbordou na promulgação do texto legislativo foi do Poder Executivo Distrital.

Importante consignar que as alterações de valores atinentes ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor atingem diretamente o orçamento do Distrito Federal, criando novas despesas que inicialmente não se encontravam previstas.

Por conseguinte, nada mais natural que a competência para legislar sobre assuntos como este de privativa iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

A alteração no orçamento do Distrito Federal e a criação de novas despesas ao Ente Público é tão latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei Distrital nº 3.624/2005 para fixar que: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020).

Logo, como a matéria tratada pela Lei Distrital nº 6.618/2020 submete-se à competência legislativa privativa do Poder Executivo Local, já que trata do orçamento e da dívida do Distrito Federal, restam violados o artigo 71, § 1º, inc.

V, e o artigo 100, incisos VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que ora se transcreve: Art. 71. (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. (...) Art. 100.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; (Ressalvam-se os grifos) Sob a competência do Colendo Conselho Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, questão idêntica já foi objeto de apreciação.

Na oportunidade, o Órgão Especial consignou nos autos da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000 que proposta feita por parlamentar do Distrito Federal, ao estabelecer nova definição de “obrigação de pequeno valor” e a forma de implementação das dotações orçamentárias respectivas, avançou sobre matérias reservadas à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal estabelecidas pelo art. 71, § 1º, inciso V, e pelo art. 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na medida em que versa sobre matéria que impacta sensivelmente sobre a correlação de receitas e despesas do Distrito Federal.

Nesse contexto, restou declarada a inconstitucionalidade formal da sobredita lei.

Confira-se a ementa do acórdão a arguição de inconstitucionalidade acima mencionada: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ao que se percebe, a inconstitucionalidade nomodinâmica (formal) se mostra evidente, sobretudo, no que se refere à observância dos preceitos basilares de competência e de iniciativa para a propositura de projetos de lei.

Destarte, identificada a violação do processo legislativo, o texto normativo promulgado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal se encontra maculado desde o seu nascedouro.

Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em 20 (vinte) salários mínimos, devendo ser observado o teto de 10 (dez) salários mínimos, em observância à redação originária do artigo 1º da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005.

Cumpra-se, conforme decisão de ID 182619886.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 12:14:28.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:25

Recebidos os autos
05/02/2024 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/02/2024 14:25

Indeferido o pedido de ANA PAULA LOPES - CPF: *27.***.*99-49 (REQUERENTE)
05/02/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/02/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707674-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA PAULA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de restituição do valor das custas, indefiro-o, visto que integrou o crédito principal, conforme Precatório de ID 171281303.

Aguarde-se o trânsito em julgado do AGI 0704437-08.2022.8.07.0000.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 17:33:40.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:05

Recebidos os autos
08/01/2024 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2023 19:17

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/12/2023 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 30/11/2023.
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:03

Processo Desarquivado
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:21

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 23:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:19

Expedição de Ofício.
17/08/2023 23:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:24

Recebidos os autos
15/08/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:08

Recebidos os autos
31/05/2023 15:08

Outras decisões
31/05/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:18

Recebidos os autos
13/04/2023 15:18

Outras decisões
12/04/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/04/2023 21:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:23

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2023 14:29

Recebidos os autos
24/02/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/02/2023 04:07

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:41

Recebidos os autos
11/01/2023 18:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/01/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:58

Recebidos os autos
12/12/2022 13:58

Outras decisões
11/12/2022 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/12/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:24

Recebidos os autos
18/07/2022 19:24

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/07/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:59

Recebidos os autos
08/07/2022 15:59

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:14

Recebidos os autos
09/06/2022 17:14

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/06/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:38

Recebidos os autos
26/05/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:02

Recebidos os autos
28/03/2022 18:02

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:52

Recebidos os autos
18/02/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:42

Recebidos os autos
17/02/2022 15:42

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2022 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:40

Recebidos os autos
18/01/2022 14:40

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2022 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/01/2022 17:20

Juntada de Petição de réplica
26/11/2021 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:02

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:47

Recebidos os autos
06/10/2021 14:47

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/10/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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