24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704908-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

DECISÃO Analisando aos autos, verifica-se ao ID 181531592 que em 14/03/2023 foi proferida decisão nos autos de nº 0026938-50.2016.8.07.0018, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF entre a embargada TERRACAP e a embargada TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

Na decisão consta que a TERRACAP, de forma voluntária, efetuou o pagamento do débito no valor de R$ 2.144.180,65, realizando, ainda, a compensação do saldo remanescente com os valores devidos pela Terradrina nos processos nº 0708478-37.2017.8.07.0018 e nº 0713375- 11.2017.8.07.0018 (o primeiro deles corresponde à execução a que referem estes embargos).

O Juízo da 8ª Vara da Fazenda indeferiu a compensação em razão de prejudicar direito de terceiros, nos termos do art. 380 do Código Civil.

Da decisão mencionada foi oposto agravo de instrumento (n.º 0720383-83.2023.8.07.0000), cujo acórdão de 29/11/2023 dava provimento ao recurso para admitir da compensação.

Do acórdão foram opostos embargos de declaração cujo julgamento ainda não consta dos autos.

Considerando que o objeto dos presentes embargos é a alegação de ilegitimidade passiva por parte do embargante ao argumento de ter havido quitação do débito executado pela compensação do crédito da executada Terradrina com o débito da exequente Terracap perante o Juízo da 8ª Vara da Fazenda.

Há, portanto, prejudicial externa ao julgamento deste feito, quanto ao julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 0720383-83.2023.8.07.0000, razão pela qual suspendo o presente feito até o julgamento em questão. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo mencionado, diligenciando a cada 90 dias. 3.

Julgado, traslade-se para estes autos cópia dos acórdãos e certidão de trânsito, dê-se vista as partes e após retornem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/04/2024 17:40

Recebidos os autos
22/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2024 20:51

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 04:05

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:00

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704908-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO Em vista da juntada de novos documentos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:11

Recebidos os autos
31/01/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2023 21:48

Recebidos os autos
29/09/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/08/2023 17:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:55

Recebidos os autos
21/08/2023 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 16:54

Recebidos os autos
21/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:33

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704908-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO Nos termos do§ 3º do art. 1.023, do CPC, manifeste-se o embargante sobre os embargos de opostos pela embargado ao ID 166960625, por meio do qual manifesta seu desinteresse na realização de audiência de conciliação designada ao ID 163291582, e pugna pelo prosseguimento do feito, ao argumento de que a procuração outorgada ao seu patrono não lhe concede poderes para transigir.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
10/08/2023 13:25

Recebidos os autos
10/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2023 23:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:52

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704908-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 164701139 opostos pela parte embargada contra a o despacho de ID 163291582.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/07/2023 17:21

Recebidos os autos
14/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:22

Recebidos os autos
05/07/2023 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 19:43

Recebidos os autos
26/06/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 19:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/06/2023 19:40

Recebidos os autos
14/06/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:26

Juntada de Petição de especificação de provas
31/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:41

Recebidos os autos
30/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2023 20:18

Juntada de Petição de especificação de provas
28/05/2023 20:15

Juntada de Petição de especificação de provas
25/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:51

Recebidos os autos
22/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
02/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 20:33

Recebidos os autos
26/04/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2023 07:33

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/03/2023 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:30

Recebidos os autos
15/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 23:21

Juntada de Petição de impugnação
08/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2023 23:08

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
23/02/2023 14:11

Recebidos os autos
23/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:11

Indeferido o pedido de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA - CPF: *91.***.*37-04 (EMBARGANTE)
17/02/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 01:39

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 19:11

Recebidos os autos
03/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:11

Outras decisões
31/01/2023 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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