TJDFT - 0700214-48.2023.8.07.0009
1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 14:50
Arquivado Provisoramente
-
14/12/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 02:58
Publicado Decisão em 14/12/2023.
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14/12/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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12/12/2023 14:30
Recebidos os autos
-
12/12/2023 14:30
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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11/12/2023 13:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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10/12/2023 12:02
Juntada de Petição de petição
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08/12/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
06/12/2023 14:16
Juntada de Certidão
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05/12/2023 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
14/11/2023 14:24
Recebidos os autos
-
14/11/2023 14:24
Deferido o pedido de VICENTE DE PAULO DE ALMEIDA CARDOSO - CPF: *39.***.*80-80 (EXEQUENTE).
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14/11/2023 12:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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14/11/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 03:20
Publicado Certidão em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
03/11/2023 15:11
Juntada de Certidão
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28/09/2023 09:35
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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26/09/2023 16:31
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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26/09/2023 03:48
Decorrido prazo de JOSE WILLIAM PEREIRA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
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01/09/2023 00:55
Publicado Despacho em 01/09/2023.
-
01/09/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
30/08/2023 14:54
Recebidos os autos
-
30/08/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
29/08/2023 17:54
Juntada de Certidão
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28/08/2023 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/08/2023 14:34
Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 16/08/2023 23:59.
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28/07/2023 15:48
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 14:37
Juntada de Certidão
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18/07/2023 00:30
Publicado Decisão em 18/07/2023.
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17/07/2023 16:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/07/2023 15:17
Recebidos os autos
-
17/07/2023 15:17
Deferido o pedido de VICENTE DE PAULO DE ALMEIDA CARDOSO - CPF: *39.***.*80-80 (REQUERENTE).
-
17/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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14/07/2023 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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14/07/2023 15:42
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700214-48.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICENTE DE PAULO DE ALMEIDA CARDOSO REQUERIDO: JOSE WILLIAM PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a consulta de ID 164195824-pág 7 registra a existência de multas autuadas pela Prefeitura de Picos/PI e pela PRF, e ainda a mesma consulta de ID 164195824 – págs 11/12 consigna que há uma restrição renajud, lançada pela 1º Vara Cível de Samambaia, que impede a transferência do veículo.
Assim, DEFIRO EM PARTE (ID 164757358) para determinar que se OFICIE à Prefeitura de Picos/PI e à Polícia Rodoviária Federal para que procedam, no que lhes competir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à transferência de todas as multas, encargos e pontuações resultantes de infração de trânsito que recaiam sobre o bem desde 22/03/2022, relativos ao veículo FIAT/PÁLIO ATTRACTIVE 1.0, Placa JJJ-9033, Ano 2012/2012, Chassi 9BD196271C2027049, RENAVAM *04.***.*14-41, em nome da outorgante ELMA GONÇALVES DOS SANTOS – CPF *26.***.*32-20 para JOSE WILLIAM PEREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*30-84, endereço: QR 515, CONJUNTO 09, CASA 12, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72315-109, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.
Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.
Noutro giro, quanto à restrição que impede a transferência, deve a parte autora adotar as providências junto à 1º Vara Cível de Samambaia, a fim de ser retirada a restrição.
CERTIFIQUE-SE o cartório o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com as cautelas de rotina, caso não haja requerimento no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpra-se.
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito -
13/07/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 17:29
Transitado em Julgado em 30/06/2023
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13/07/2023 14:29
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:29
Deferido em parte o pedido de VICENTE DE PAULO DE ALMEIDA CARDOSO - CPF: *39.***.*80-80 (REQUERENTE)
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12/07/2023 12:02
Juntada de Certidão
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10/07/2023 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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10/07/2023 10:24
Juntada de Petição de petição
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09/07/2023 01:13
Decorrido prazo de DETRAN-DF em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 01:23
Decorrido prazo de 3) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEFAZ-DF), em 07/07/2023 23:59.
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07/07/2023 18:42
Recebidos os autos
-
07/07/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 16:43
Juntada de Certidão
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04/07/2023 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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04/07/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 01:19
Decorrido prazo de JOSE WILLIAM PEREIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
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29/06/2023 14:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/06/2023 00:24
Publicado Sentença em 15/06/2023.
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15/06/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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13/06/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 19:29
Recebidos os autos
-
12/06/2023 19:29
Julgado procedente em parte do pedido
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30/05/2023 13:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
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29/05/2023 11:37
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 00:21
Publicado Despacho em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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23/05/2023 17:29
Juntada de Certidão
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23/05/2023 16:40
Recebidos os autos
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23/05/2023 16:40
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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22/05/2023 14:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
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20/05/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 17:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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19/05/2023 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
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19/05/2023 17:26
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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17/05/2023 15:06
Recebidos os autos
-
17/05/2023 15:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
23/03/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 19:17
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 14:58
Recebidos os autos
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24/02/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 18:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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23/02/2023 17:08
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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15/02/2023 05:04
Publicado Despacho em 15/02/2023.
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14/02/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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10/02/2023 17:22
Recebidos os autos
-
10/02/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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09/02/2023 16:53
Juntada de Petição de petição
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09/02/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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06/02/2023 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 17:34
Juntada de Certidão
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27/01/2023 00:30
Publicado Decisão em 27/01/2023.
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27/01/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
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25/01/2023 15:43
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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24/01/2023 19:32
Recebidos os autos
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24/01/2023 19:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/01/2023 17:43
Cancelada a movimentação processual
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24/01/2023 17:43
Desentranhado o documento
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24/01/2023 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
24/01/2023 16:30
Recebidos os autos
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24/01/2023 13:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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24/01/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 08:16
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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24/01/2023 01:26
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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24/01/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
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09/01/2023 17:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/01/2023 15:19
Recebidos os autos
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09/01/2023 15:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/01/2023 11:49
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
06/01/2023 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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