28/09/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:14

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704048-17.2022.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Polo Passivo: ASHILEY LOHANY EVANGELISTA FIGUEIREDO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de buscas de ativos da parte executada por intermédio do sistema CENSEC, conforme Petição de ID 170837649.

DECIDO.

INDEFIRO O PLEITO, porque já se deferiu nos autos diversas e variadas diligências visando a localização de bens da parte devedora (ID's 169099560, 170510473), sendo certo que a utilização de todas as ferramentas existentes atualmente não pode ser feita de forma indiscriminada nos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuar o processo do seu trajeto de celeridade e simplicidade, tornando-o uma verdadeira demanda ordinária, típica de Varas Cíveis.

No mais, tendo em vista que, tendo sido intimada para intimar bens penhoráveis da executada (ID 170692811), a exequente não cumpriu com o determinado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
06/09/2023 19:56

Recebidos os autos
06/09/2023 19:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2023 00:20

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 18:18

Recebidos os autos
01/09/2023 18:18

Indeferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704048-17.2022.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME REVEL: ASHILEY LOHANY EVANGELISTA FIGUEIREDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema INFOJUD e SNIPER, com resultado negativo para ambos.

Ato contínuo, remeto os presentes autos para intimação da parte exequente para dar o regular prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe parecer de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção, conforme Decisão de ID 170387581.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
31/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:46

Recebidos os autos
30/08/2023 22:46

Deferido em parte o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
30/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 09:09

Recebidos os autos
25/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:47

Recebidos os autos
07/08/2023 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/08/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:37

Decorrido prazo de ASHILEY LOHANY EVANGELISTA FIGUEIREDO em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704048-17.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Polo Passivo: ASHILEY LOHANY EVANGELISTA FIGUEIREDO DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a sentença de ID 156787392, a qual transitou em julgado (Certidão de ID 164054541).

Intimada, a parte autora requereu o início do cumprimento (ID 159244034).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento de sentença, conforme pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 159244034.

Retifique-se.

Anote-se.

Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para cumprimento voluntário, que correrá em cartório a partir da publicação desta decisão no DJe por se tratar de réu revel, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e, por fim, procedam-se as consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
11/07/2023 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 19:17

Recebidos os autos
11/07/2023 19:17

Deferido o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
10/07/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/07/2023 16:12

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ASHILEY LOHANY EVANGELISTA FIGUEIREDO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 14:21

Recebidos os autos
27/04/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
13/04/2023 14:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:32

Recebidos os autos
11/04/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 17:43

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:17

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:03

Recebidos os autos
27/03/2023 20:03

Outras decisões
27/03/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/03/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:03

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 18:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:20

Juntada de Petição de laudo
17/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
09/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 18:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 15:50

Recebidos os autos
25/01/2023 15:49

Deferido em parte o pedido de MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
25/01/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
25/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 01:57

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
27/09/2022 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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