20/02/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:58

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES MENDES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEOENERGIA.

CONSUMIDOR.

DÉBITO.

INADIMPLEMENTO.

PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONDICIONAMENTO.

PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS.

POSSIBILIDADE. 1.

A concessionária de energia elétrica pode suspender o fornecimento dos serviços em razão da inadimplência dos últimos 3 (três) meses de fatura (Resolução Normativa nº 1.000/2021 ANEEL, art. 278, IV, “f”). 2.

A manutenção do fornecimento de energia elétrica deve ser preservada até o julgamento da controvérsia, com a ressalva de que o devedor deverá providenciar o pagamento das faturas vincendas, como mecanismo de evitar o seu enriquecimento sem causa. 3.

A existência (ou não) de adulteração no medidor de consumo e a exigibilidade dos valores apurados pela concessionária somente poderão ser dirimidas em juízo de cognição exauriente, após a correspondente dilação probatória e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
09/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:22

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:38

Recebidos os autos
30/10/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES MENDES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:01

Concedida em parte a Medida Liminar
28/09/2023 19:02

Recebidos os autos
28/09/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/09/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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