05/10/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:27

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705988-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES EXECUTADO: ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Já expedido alvará de levantamento dos valores à conta de titularidade da parte credora, id. 171538318.

Após, autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:08

Recebidos os autos
19/09/2023 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 18:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:36

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705988-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES EXECUTADO: ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial.

Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 2.126,11 (dois mil e cento e vinte e seis reais e onze centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 17:14:35.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
07/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:20

Recebidos os autos
07/08/2023 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/08/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 19:29

Recebidos os autos
03/08/2023 19:29

Deferido o pedido de MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES - CPF: *37.***.*15-77 (REQUERENTE).
01/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/08/2023 14:56

Transitado em Julgado em 18/07/2023
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705988-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES REQUERIDO: ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES em desfavor de ROBERTO MARQUES FERNANDES SOBRINHO, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em síntese, falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao não cumprir oferta de venda de veículo, com pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00.

Em razão disso, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor pago.

Em contestação, a ré defende que prestou regularmente os serviços contratados (consultoria para auxílio em aprovação de crédito nas instituições financeiras) e que não havia qualquer garantia de aprovação de crédito ou de venda do veículo.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Indefiro o pedido do autor de produção de prova oral, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para subsidiar a resolução da lide.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

A divergência a ser resolvida é se a empresa ré prestou ou não os serviços especificados no contrato celebrado entre as partes.

Compete à parte requerida, na qualidade de devedora da obrigação, o ônus da prova do adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC.

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que prestou, em sua totalidade, os serviços de consultoria e intermediação visando possibilitar/facilitar a compra de um veículo pelo autor. É certo que a ré não tinha a obrigação de garantir a liberação de crédito em favor do requerente, mas deveria ter adotado todas as diligências necessárias perante as instituições financeiras para tentar obter o financiamento pretendido pela parte autora, ainda que não obtivesse êxito, consoante disposto em contrato.

Ademais, não restou comprovada a adequada oferta dos serviços oferecidos (e não a venda direta de veículos).

Desse modo, em que pese a requerida alegar em contestação que foi prestada “consultoria para auxílio em aprovação de crédito”, não há nos autos qualquer documentação que comprove a alegada afirmarção.

Configurado, portanto, o inadimplemento do fornecedor de serviço, é forçoso que o contrato seja rescindido e a parte requerida condenada a restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC.

Logo, deverá o requerido restituir ao autor a importância de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem ônus para a parte autora (ID 154213640); e 2) CONDENAR o requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (22/02/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
13/07/2023 16:55

Recebidos os autos
13/07/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de MARCOS DOUGLAS LIMA LOPES em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/05/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:15

Recebidos os autos
21/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2023 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711148-54.2021.8.07.0003

Deborah Jessica de Souza Barros Barbosa

Priscila Camargo dos Santos

Advogado: Silvio Pereira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0711929-54.2023.8.07.0020

Ccdi Centro Cristao de Desenvolvimento I...

Erick Alves Mendes

Advogado: Lucila Alves Loch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0707220-15.2023.8.07.0007

Matheus Pereira Bento

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Cassius Cley Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0702498-14.2023.8.07.0014

Daniel Campos Ribeiro

Americo, Camargo e Castro-Advocacia, Ass...

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0706320-05.2023.8.07.0016

Izabela Coelho de Souza

Banco C6 S.A.

Advogado: Izabela Coelho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 12:54

Exibir Processo