09/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 19:00

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA DA HORA PEREIRA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 18:44

Recebidos os autos
27/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:44

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/09/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA DA HORA PEREIRA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0710571-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face do óbito de ELIAS ALMEIDA DA SILVA, falecido em 23/12/2022 (ID.186573800).

O falecido era solteiro, entretanto, foi juntado aos autos uma escritura pública declarativa, após o óbito, de que o falecido convivia em União Estável com ADRIANA DA HORA PEREIRA (ID.186573803), desde 30/07/2007; não deixou testamento conhecido (ID.186573804); e deixou como descendentes os filhos M.

P.

D.

A., D.

E.

P.

D.

A. e J.

M.

P.

D.

A. É o relato do necessário, DECIDO.

Inicialmente, tendo em vista a informação de que o falecido convivia em União Estável, é necessário que, de forma incidental, no bojo do presente inventário, se requeira o Reconhecimento e a Dissolução Da União Estável Post Mortem com a anuência de todos os herdeiros.

Caso um dos herdeiros discorde do reconhecimento, deverá ser comprovada a distribuição de uma Ação De Reconhecimento e Dissolução De União Estável Post Mortem nas vias ordinárias, com o desiderato de comprovar a União Estável, sendo o presente feito suspenso até o julgamento da ação.

Ademais, salienta-se que o inventário é um procedimento voluntário que tem como finalidade a transmissão dos bens e direitos, que reconhecidamente estavam em nome do falecido aos seus sucessores I – DOS BENS QUE COMPORÃO O ESPÓLIO CASO HAJA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A herança do falecido é composta: a) de metade dos bens e dívidas adquiridos na constância da União Estável, uma vez que será considerado o regime da comunhão parcial de bens, sendo os companheiros meeiros entre si.

Neste caso, apenas os descendentes herdarão. (art. 1.660 do CC) b) dos bens particulares adquiridos antes da União Estável, ou os sub-rogados em seu lugar, entre outros.

Estes serão herdados pela companheira sobrevivente e pelos descendentes. (art. 1.659 do CC) Por este motivo, é imprescindível que se inclua as seguintes informações: a) os bens adquiridos na constância da União Estável, em nome de qualquer dos companheiros, inclusive cotas sociais e investimentos, junto com a data de aquisição, para fins de cálculo de meação. b) os bens particulares do autor da herança junto com a data de aquisição.

I.I – DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS Importante ressaltar que o art. 406 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.” Nesse sentido, dispõe o art. 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º.

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Percebe-se que o instrumento público apto a comprovar a propriedade imobiliária é o registro do Título translativo no Registro de Imóveis.

Portanto, nenhum imóvel que não conste registrado em nome do de cujus em cartório de registro de imóveis será partilhado nestes autos.

Assim, ausente a prova da propriedade imobiliária em nome do autor da herança, deve-se regularizá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo de ser objeto de futura ação de sobrepartilha.

II – DOS DOCUMENTOS AUSENTES Verifica-se a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, estar legíveis e nomeados conforme sua substância.

São eles: II.I – Do Autor da Herança a) Certidão de Nascimento ATUALIZADA, com a anotação do falecimento. https://www.registrocivil.org.br/ b) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte c) Certidões Negativas de Débitos E da Dívida Ativa do Goiás E de Valparaiso de Goiás no CPF do autor da herança. https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/ https://www.go.gov.br/servicos/servico/emitir-certidao-negativa-de-debitos--fazenda-estadual https://nfe.valparaisodegoias.go.gov.br/Certidao_Index.aspx d) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região e TRT 18ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/Certidao.seam e) Certidões Negativas de Ações Cíveis E Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJGO. https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes f) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral g) Certidão Unificada De Protestos emitidas pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ h) Certidão Negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica II.II – Do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente a) Comprovante de residência. b) Certidão de Nascimento ATUALIZADA, ou seja, expedidas, no máximo, nos últimos 30 dias. https://www.registrocivil.org.br/ c) Como o regime de bens é o da Comunhão Parcial de bens, deve-se descrever e juntar aos autos os documentos que comprovem o patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente, inclusive, as matrículas dos imóveis, os CRLV dos veículos e extrato dos valores em conta bancária na data do óbito do autor da herança.

O autor da herança é meeiro de metade dos bens e valores em nome do cônjuge/companheiro supérstite; patrimônio que é objeto a ser partilhado no inventário. d) Juntar os extratos bancários das contas do cônjuge/companheiro sobrevivente na época do falecimento do autor da herança, inclusive investimentos e cotas sociais. e) Juntar a declaração do imposto de renda do cônjuge/companheiro sobrevivente referente à época do falecimento.

II.III – Dos Herdeiros a) Juntar as Procurações dos herdeiros menores, devidamente representados por sua genitora.

II.IV – Dos Bens que Compõe os Espólios a) Juntar a certidão de matrícula do imóvel ATUALIZADA, ou seja, expedidas no máximo, nos últimos 30 dias, com a averbação do cancelamento da alienação fiduciária.

Informar o valor do imóvel, juntando 3 avaliações do imóvel, que poderão ser de sites especializados de imóveis similares ou de corretores.

Certidão de Ônus ou Certidão Negativa de Registro do bem imóvel. https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Certidão de Débitos E da Dívida Ativa do município onde está localizado o Imóvel; e do Estado no qual o veículo está registrado. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao III – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT.

Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, DEVENDO SER JUNTADOS em formato PDF, um arquivo para cada documento, devidamente nominados, na posição horizontal, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo.

Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias.

Diante do exposto, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento.

Vista ao Ministério Público, uma vez que o reconhecimento da União Estável Post Mortem poderá repercutir em questões previdenciárias.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
26/08/2024 18:02

Recebidos os autos
26/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/04/2024 14:46

Recebidos os autos
15/02/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/02/2024 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0710571-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face de falecimento de ELIAS ALMEIDA DA SILVA.

Verifica-se que a petição inicial e a instrução documental carecem de reparos, indispensáveis ao recebimento da petição inicial.

Deste modo, determino aos autores a emenda, no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (I) Da inicial: I.I - Apresente petição inicial substitutiva; No ensejo, esclareço que o pedido de justiça gratuita será apreciado após apresentação das Primeiras Declarações, considerando que, em inventário, cabe ao espólio o pagamento das custas.

Quanto ao esboço de partilha, deverá ser apresentado em momento oportuno, nos termos da lei. (II) Da instrução documental Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT.

Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, devendo ser juntados em formato PDF, um arquivo para cada documento, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo, devidamente nominados, na posição horizontal.

Todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa dias).

Venham aos autos se ainda pendentes, II.I) Dos autores da herança: II.I.I - Certidão de óbito atualizada, certidão de nascimento/casamento conforme o estado civil; RG e CPF.

II.I.II - Certidões negativas dos falecidos: 1.

Certidão Negativa de Tributos (estaduais/federais, dependendo da localização dos bens); 2.

Certidão Negativa de dívida ativa; 3.

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Tributários da União (Receita Federal) 4.

Certidão de dependentes habilitados junto à Previdência e/ou órgão empregador no caso de militar ou servidor público não celetista; 5.

Certidão negativa/positiva de testamento emitida junto ao CENSEC (https://www.censec.org.br/); 6.

Ações Justiça Federal TRF-1ª Região; 7.

Certidão de Débitos Trabalhistas; 8.

Ações Cíveis/Criminais - TJDFT 1ª e 2ª instâncias.

II.II) Dos herdeiros II.II.I - procuração atual e assinada; RG e CPF; certidões atualizadas de casamento/nascimento; observar que os documentos devem estar inteiros, legíveis, em um único arquivo, sendo casado, deve apresentar a documentação do cônjuge (procuração, RG e CPF) negativas de união estável de todos os herdeiros solteiros.

Acaso existente união estável, deverá ser acompanhada dos documentos e qualificações do Companheiro(a).

II.III) Dos bens que compões o espólio II.III.I - Indicação dos bens que compõem o espólio, observando-se que se forem imóveis, deverão ser juntadas os seguintes documentos: certidão de matrícula ou CRI (registro) atualizada (prazo de validade de 30 dias); cessão de direito, contrato de promessa de compra e venda, e as certidões negativas; se forem veículos: CRV atual e as certidões negativas.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
18/01/2024 17:39

Recebidos os autos
18/01/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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