01/04/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:34

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de FABIO CARREIRO GONCALVES em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700338-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO CARREIRO GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em leito de UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora apresentou quadro de melhora, não mais necessitando da internação pleiteada, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial.

Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 16:23:57.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FABIO CARREIRO GONCALVES em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de FABIO CARREIRO GONCALVES em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:44

Recebidos os autos
31/01/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/01/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700338-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO CARREIRO GONCALVES REU: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CNPJ: 00.***.***/0001-08); Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Altere-se a classificação para PJEFPS.

Tutela de urgência já apreciada no plantão.

Justiça gratuita não apreciada.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
24/01/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 21:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/01/2024 18:38

Recebidos os autos
23/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:38

Outras decisões
19/01/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/01/2024 19:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2024 18:25

Recebidos os autos
19/01/2024 18:25

Declarada incompetência
19/01/2024 13:25

Juntada de diligência
19/01/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/01/2024 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 22:40

Juntada de Certidão
18/01/2024 22:36

Recebidos os autos
18/01/2024 22:36

Deferido o pedido de FABIO CARREIRO GONCALVES - CPF: *87.***.*08-03 (AUTOR).
18/01/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/01/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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