05/02/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708072-43.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do cartão de crédito do devedor, porquanto, embora prevista, em tese, a possibilidade no art. 139, inciso IV, do CPC, entendo que instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a efetividade da medida, além da liberdade e da dignidade humana, que seriam seriamente afrontadas caso ocorresse o deferimento de tais medidas ora pleiteadas.

Nesse contexto, intime-se o credor para ciência e retorne o feito para extinção, em razão da inexistência de bens penhoráveis.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/02/2024 14:02

Recebidos os autos
03/02/2024 14:02

Indeferido o pedido de SANDRA CRISTINA DA COSTA - CPF: *60.***.*34-68 (REQUERENTE)
01/02/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/01/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 22:22

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 03:22

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 18:09

Expedição de Mandado.
07/12/2023 18:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:20

Recebidos os autos
06/12/2023 12:20

Outras decisões
06/12/2023 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/12/2023 05:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:39

Recebidos os autos
27/11/2023 10:39

Deferido o pedido de SANDRA CRISTINA DA COSTA - CPF: *60.***.*34-68 (REQUERENTE).
24/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 23:15

Expedição de Mandado.
31/10/2023 19:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 21:11

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:14

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:14

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 17:23

Recebidos os autos
19/09/2023 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:45

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0708072-43.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco em 06/09/2023 o prazo para parte executada se manifestar quanto ao teor da decisão de ID 170347308.

Assim, cumprindo determinação anterior, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada, informando se dá quitação ao débito.

Em caso negativo, no mesmo prazo, informe, de forma clara e objetiva valendo-se, se for o caso, de planilha, o valor que entende remanescente, sob pena de extinção.

Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 07 de Setembro de 2023,às 11:34:27.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
07/09/2023 11:35

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*90-10 (REQUERIDO) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:42

Recebidos os autos
30/08/2023 11:42

Outras decisões
30/08/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/07/2023 01:48

Recebidos os autos
20/07/2023 01:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA COSTA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708072-43.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DA COSTA REQUERIDO: EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Não homologo os cálculos de ID 164563332, porquanto não foram corretamente observados pela parte credora os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva da sentença de ID 156762502.

Remetam-se os autos à Contadoria para atualização débito e, em seguida, proceda-se à pesquisa Sisbajud.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2023 16:36

Recebidos os autos
11/07/2023 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
11/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2023 15:04

Recebidos os autos
11/07/2023 15:04

Indeferido o pedido de SANDRA CRISTINA DA COSTA - CPF: *60.***.*34-68 (REQUERENTE)
11/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2023 16:31

Recebidos os autos
09/06/2023 16:31

Deferido o pedido de SANDRA CRISTINA DA COSTA - CPF: *60.***.*34-68 (REQUERENTE).
08/06/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/06/2023 23:06

Processo Desarquivado
08/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 15:46

Transitado em Julgado em 16/05/2023
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 02/05/2023.
29/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:51

Recebidos os autos
26/04/2023 17:51

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 21:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/04/2023 21:31

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA COSTA - CPF: *60.***.*34-68 (REQUERENTE) em 18/04/2023.
19/04/2023 01:15

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA COSTA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/04/2023 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:23

Recebidos os autos
13/04/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:17

Recebidos os autos
20/03/2023 13:17

Extinto o processo por desistência
17/03/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/03/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:33

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/02/2023 14:24

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA COSTA em 06/02/2023 23:59.
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DA COSTA em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
18/01/2023 19:38

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 03:30

Recebidos os autos
18/01/2023 03:30

Decisão interlocutória - deferimento
16/01/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/01/2023 17:18

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:28

Recebidos os autos
12/01/2023 15:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/01/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 20:45

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:39

Juntada de Certidão
17/12/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 19:07

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:42

Recebidos os autos
21/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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