TJDFT - 0704989-15.2023.8.07.0007

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPEDITO LEANDRO MOREIRA BORGES

CPF *86.***.*14-60

Advogados

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB: 32623/DF

CPF *20.***.*49-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 04:49

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 21:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 02:30

    Publicado Decisão em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:51

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 29/07/2024 17:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 26/07/2024 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 17:33

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 11/04/2024 18:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/04/2024 18:05

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 05/04/2024 15:50

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 02:59

    Publicado Despacho em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Diante do teor da petição de ID 185044092, e a fim garantir a ampla defesa, intime-se a Defesa para que, caso tenha interessa, interponha o recurso de apelação, no prazo legal.

  • 28/02/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 10/02/2024 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 05:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 03:18

    Publicado Sentença em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, ALA SUL, SALA 162, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704989-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EXPEDITO LEANDRO MOREIRA BORGES SENTENÇA Com razão o Ministério Público em sua cota de ID 184280316.

    Realmente, verifica-se a existência de erro material na parte dispositiva da sentença de ID 184203405.

    Neste sentido, e considerando que não há óbice à correção de inexatidão material, que pode, inclusive, operar a qualquer tempo, corrijo-a de ofício, para que: Onde se lê: “...Na segunda fase da aplicação da pena, não constato a presença de agravante a ser considerada.

    Por outro lado, verifico que o Acusado, embora parcialmente, confessou os fatos.

    Todavia, a pena foi fixada no seu mínimo legal.

    Assim, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, nesta fase, mantenho a pena fixada, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado EXPEDITO LEANDRO MOREIRA BORGES, qualificado nos autos, nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003.

    O Réu William cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista ser primário...” Leia-se: “...Na segunda fase da aplicação da pena, não constato a presença de agravante a ser considerada.

    Por outro lado, verifico que o Acusado, embora parcialmente, confessou os fatos.

    Todavia, a pena foi fixada no seu mínimo legal.

    Assim, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, nesta fase, mantenho a pena fixada, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.

    Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, não constato a presença de causas de diminuição ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.

    O Réu Expedito Leandro Moreira Borges cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista ser primário...” Mantenho na íntegra todos os demais termos da sentença em questão.

    Nesta esteira, esta sentença passa a integrar e ser parte inseparável da sentença de ID 184203405.

    Intimem-se.

    TAGUATINGA, DF, 23 de janeiro de 2024 09:26:30.

    JOÃO LOURENCO DA SILVA Juiz de Direito

  • 24/01/2024 02:54

    Publicado Sentença em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:25

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2024 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 10:28

    Julgado procedente o pedido

  • 22/11/2023 10:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/11/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 02:42

    Publicado Ata em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 25/10/2023 17:38

    Expedição de Ata.

  • 25/10/2023 15:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 15:10, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 25/10/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 15:10, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 28/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 17:29

    Expedição de Ata.

  • 24/08/2023 14:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 23/08/2023 23:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 10:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 03/07/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 12:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/06/2023 20:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 29/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 06:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 22:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 22:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 16:02

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 23/03/2023 07:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 23/03/2023 07:40

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:46

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 20/03/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2023 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 21:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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