09/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de WELTON FERREIRA em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704953-40.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELTON FERREIRA REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação ajuizada pelo autor não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez que nenhuma das partes reside nesta localidade.

Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ.

Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”.

Por fim, não é o caso de declaração de incompetência e de redistribuição do feito ao juízo competente, porquanto, intimado a se manifestar pela redistribuição, o requerente manteve-se inerte.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo.

Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 14:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:59

Recebidos os autos
20/07/2023 13:59

Indeferida a petição inicial
19/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 11:53

Decorrido prazo de WELTON FERREIRA - CPF: *91.***.*88-87 (REQUERENTE) em 18/07/2023.
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de WELTON FERREIRA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704953-40.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELTON FERREIRA REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

D E C I S Ã O Verifico que as partes não têm domicílio no Riacho Fundo.

A parte autora declarou domicílio no Recanto das Emas, a parte requerida está domiciliada em São Paulo/SP e ação está endereçada a Santo Antônio do Descoberto/GO.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda no Riacho Fundo, comprovando documentalmente, requerendo, se o caso, a redistribuição do presente feito.

Prazo: 02 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2023 14:38

Recebidos os autos
11/07/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/07/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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