04/09/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:50

Expedição de Portaria.
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU em 14/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:45

Publicado Portaria em 16/07/2025.
16/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
09/07/2025 16:23

Juntada de portaria
24/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 21:47

Juntada de Certidão
22/06/2025 21:47

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 01:01

Recebidos os autos
09/06/2025 01:01

Deferido em parte o pedido de ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU - CPF: *02.***.*95-72 (INVENTARIANTE)
02/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:33

Expedição de Ofício.
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:18

Recebidos os autos
28/04/2025 20:18

Outras decisões
14/04/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
09/04/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:18

Expedição de Portaria.
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:37

Recebidos os autos
19/03/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:51

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
01/02/2025 17:40

Recebidos os autos
01/02/2025 17:40

Outras decisões
16/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/12/2024 05:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:43

Expedição de Portaria.
11/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 11:55

Recebidos os autos
05/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/11/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:35

Juntada de portaria
05/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Portaria em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
21/10/2024 18:44

Juntada de portaria
21/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DENISE BRITO MAMEDE DO CARMO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DENISE BRITO MAMEDE DO CARMO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: DULCIDIO BRITO CAIRES REPRESENTANTE LEGAL: ANNA MARIA AFFONSO BRITO, MARIA JOSE AFFONSO BRITO, ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU INVENTARIADO(A): NATALIA DE BRITTO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a consulta Renajud não foi realizada conforme determinado em id. 194991599.

Proceda-se a consulta.

Após, intime-se a inventariante para que retifique o valor da causa, que deverá corresponder ao monte partilhável.

Recolham-se as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Cumpridas as determinações dê-se vista ao Ministério Público.

Brasília-DF, 1º de outubro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/10/2024 22:26

Recebidos os autos
01/10/2024 22:26

Outras decisões
24/09/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
23/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:26

Publicado Portaria em 10/09/2024.
09/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0702330-69.2024.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª.

Juíza de Direito da 1ª V.

O.

S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente as determinações de ID 205555010.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO Servidor Geral
03/09/2024 11:24

Expedição de Portaria.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRITO JAPIASSU em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Portaria em 26/08/2024.
23/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 17:59

Juntada de portaria
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ANNA MARIA AFFONSO BRITO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:16

Expedição de Termo.
09/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 16:32

Recebidos os autos
29/07/2024 16:32

Outras decisões
24/07/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DULCIDIO BRITO CAIRES REQUERENTE: ANNA MARIA AFFONSO BRITO INVENTARIADO(A): NATALIA DE BRITTO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se a advogada Luciana do cadastramento em razão do substabelecimento sem reservas de ID 198936093.

Diante do óbito do inventariante/herdeiro testamentário, Dulcídio Brito Caires (ID 198839755), deve ser substituído por seu espólio, representado pela esposa, Anna Maria Affonso Brito (e não como requerente), e pelas filhas Ana Cristina Brito Japiassu e Maria José Affonso Brito.

Incluam-nas no cadastramento.

Deve ser indicado para o exercício da inventariança um dos representantes do espólio (cônjuge ou filhas).

Prazo: 15 dias.

Brasília-DF, 12 de julho de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
16/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:23

Recebidos os autos
12/07/2024 13:23

Outras decisões
10/07/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
12/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:30

Recebidos os autos
07/06/2024 16:30

Outras decisões
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/06/2024 18:27

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DULCIDIO BRITO CAIRES em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:41

Decorrido prazo de DENISE BRITO MAMEDE DO CARMO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:58

Publicado Portaria em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:53

Juntada de portaria
06/05/2024 14:48

Expedição de Termo.
03/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DULCIDIO BRITO CAIRES INVENTARIADO(A): NATALIA DE BRITTO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeio DULCIDIO BRITO CAIRES no encargo de inventariante.

Expeça-se termo.

Como bem pontuado pelo Ministério Público, a tese ventilada pela terceira interessada, Denise Brito Mamede do Carmo, sobre eventual nulidade do testamento confirmado, baseado na ausência de assinatura da segunda testemunha que presenciou o ato junto ao 10º serviço Notarial do Rio de Janeiro se mostra frágil, diante da natureza pública do ato, já confirmado por processo regular neste juízo, devendo-se observar a vontade última do testador.

Do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o prosseguimento para arrecadação de bens do espólio, para tanto, promova-se a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud e Renajud.

Intime-se o inventariante para juntar aos autos a última declaração de imposto de renda da falecida.

Brasília-DF, 29 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)
29/04/2024 17:29

Recebidos os autos
29/04/2024 17:29

Outras decisões
24/04/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 17:21

Recebidos os autos
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:21

Outras decisões
04/04/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
03/04/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:00

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DULCIDIO BRITO CAIRES INVENTARIADO(A): NATALIA DE BRITTO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para esclarecer qual o parentesco do inventariante testamenteiro com o herdeiro da falecida, bem como se manifeste sobre o peticionado em ID 188776755, no prazo de cinco dias.

Defiro a habilitação requerida em ID 188773870.

Anote-se.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
20/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de DENISE BRITO MAMEDE DO CARMO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DULCIDIO BRITO CAIRES INVENTARIADO(A): NATALIA DE BRITTO CAIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para esclarecer qual o parentesco do inventariante testamenteiro com o herdeiro da falecida, bem como se manifeste sobre o peticionado em ID 188776755, no prazo de cinco dias.

Defiro a habilitação requerida em ID 188773870.

Anote-se.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
06/03/2024 15:11

Recebidos os autos
06/03/2024 15:11

Outras decisões
05/03/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão de Disponibilização em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decisão ID 184138493 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 23/01/2024, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 23 de janeiro de 2024
25/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0702330-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de pedido de abertura de inventário.

Consoante dispõem os arts. 27 e 28 da Lei nº 11.697, de 13.06.2008, a competência para a análise das questões referentes à sucessão é da Vara de Órfãos e Sucessões. É necessário ressaltar que, nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, as Varas de Família não possuem competência cumulativa das Varas de Órfãos e Sucessões.

Desse modo, o declínio da competência em favor do juízo natural é a medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao juízo de uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Brasília-DF, 19 de janeiro de 2024 17:32:30.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
22/01/2024 17:12

Recebidos os autos
22/01/2024 17:12

Outras decisões
22/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/01/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 17:39

Recebidos os autos
19/01/2024 17:39

Declarada incompetência
12/01/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Processo nº 0708357-75.2022.8.07.0004

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