23/11/2024 09:59

Recebidos os autos
23/11/2024 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/11/2024 09:59

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010489-65.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILBERTO COSTA AIRES, PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) GILBERTO COSTA AIRES - CPF/CNPJ: *61.***.*51-34 e PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-64, no valor de R$ 419.129,19 (quatrocentos e dezenove mil, cento e vinte e nove reais e dezenove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
10/01/2024 16:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/11/2023 17:47

Recebidos os autos
22/11/2023 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:27

Recebidos os autos
27/01/2023 15:27

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
24/05/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 20/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2019 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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