20/02/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:50

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PAMELA MORO DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão (ID 50400794) que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) e o Distrito Federal, indeferiu a tutela provisória vindicada na petição inicial, consubstanciada na pretensão de “anulação de questão objetiva de prova de concurso público e inclusão no curso de formação”. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E, da análise detida dos autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo observou tal regramento, ao indeferir a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravante, na petição inicial. 3.

O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, ao apreciar o Tema n. 485 da repercussão geral, firmou tese no sentido que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(RE 632.853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) 4.

Não se observa, neste instante, a existência de erro grosseiro na formulação da questão objeto de impugnação pela parte autora, ora agravante, tampouco que o referido conteúdo não esteja albergado pelo edital do certame público.

Aliás, a banca examinadora, em resposta ao recurso interposto pela candidata (ID 162303546 dos autos de referência), demonstrou as razões para a manutenção do gabarito impugnado, justificando, para tanto, que os enunciados de Súmula do TARF/DF “têm força vinculante e a estrutura do TARF tem previsão no edital, mais precisamente no item 2.1”. 5.

Não reunidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, revela-se escorreita a r. decisão agravada, ao indeferir a tutela provisória vindicada na petição inicial. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
19/12/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:49

Conhecido o recurso de PAMELA MORO DE SOUSA - CPF: *07.***.*52-77 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 15:00

Recebidos os autos
23/10/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PAMELA MORO DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:59

Recebidos os autos
04/09/2023 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/09/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 12:25

Recebidos os autos
30/08/2023 12:25

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/08/2023 18:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2023 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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