24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700361-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Anulação (10382) Requerente: RENATA ALVETTI BENEVOLO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A impetrante deverá esclarecer o interesse processual na presente ação, pois pretende a posse em cargo público alegando atraso na emissão do diploma, no entanto, a declaração de matrícula de ID 184155885, emitida pela Faculdade UniBF, contém a informação de que o prazo mínimo de conclusão do curso de licenciatura em letras – inglês da aluna ocorre apenas em abril de 2024, evidenciando que a impetrante não finalizou o referido curso.

Ademais, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Secretário de Estado, cuja competência para o julgamento do feito é do Tribunal de Justiça, mas a ação foi distribuída neste juízo.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição quanto ao polo passivo ou ratificação da inicial, hipótese em que ocorrerá a declinação da competência, e para que a impetrante justifique o interesse processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/01/2024 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
23/01/2024 18:43

Recebidos os autos
23/01/2024 18:43

Declarada incompetência
22/01/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/01/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 17:04

Recebidos os autos
22/01/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/01/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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