30/01/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0712969-19.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MANOEL ALVES RIBEIRO SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL ALVES RIBEIRO pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), do(s) acessório(s) e da(s) munição(ões) apreendida(s) no AAA nº 702/2023 (ID. 172180614), quais sejam: Comunique-se o setor/órgão responsável.

Não há outros bens e/ou fiança vinculada aos autos.

Anote-se nas informações criminais.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:19

Recebidos os autos
22/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/11/2023 14:56

Recebidos os autos
14/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
13/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:28

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:53

Recebidos os autos
05/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:31

Recebidos os autos
21/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
21/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 20:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
19/09/2023 07:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/09/2023 18:21

Expedição de Alvará de Soltura .
18/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 12:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/09/2023 12:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 09:21

Juntada de gravação de audiência
18/09/2023 08:52

Juntada de Certidão
17/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/09/2023 17:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 15:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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