20/02/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:20

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA COELHO DE LAVOR em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

POSSIBILIDADE.

EXPROPRIAÇÃO VEDADA. 1.Cabe a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente até o limite da dívida, a qual recairá sobre o valor economicamente adimplido pelo devedor fiduciário.

Intepretação conforme artigo 835, inciso XII, do CPC. 2. É inviável a alienação do imóvel financiado para pagamento do valor exequendo, porquanto implicaria ingerência na relação contratual original entre o credor e o devedor fiduciários, o que limita o alcance da penhora, cabendo ao credor decidir acerca do interesse na constrição e seu registro na matrícula do imóvel como garantia futura e resolúvel. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
15/12/2023 16:37

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 18:40

Recebidos os autos
24/10/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA COELHO DE LAVOR em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 18:02

Expedição de Mandado.
08/09/2023 14:31

Recebidos os autos
08/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2023 17:26

Recebidos os autos
06/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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