29/01/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701189-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: EDUARDO VILELA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao MP, quanto à incompetência deste Juízo para análise do pedido de restituição de bens, ante o encaminhamento do feito principal e da cautelar de busca e apreensão para a Justiça Federal.

Com isso, cabe ao requerente solicitar diretamente no Juízo Federal a restituição dos bens.

Assim, determino o arquivamento deste procedimento, eis que a própria parte pode requerer, em autos próprios, a restituição na Justiça Federal, sem necessidade de redistribuição.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:50

Recebidos os autos
17/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:50

Declarada incompetência
17/01/2024 15:50

Determinado o arquivamento
17/01/2024 15:50

Outras decisões
17/01/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/01/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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