06/06/2024 17:35

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 18:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/05/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de AILCE APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755008-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AILCE APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 18:11:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
22/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:02

Recebidos os autos
22/01/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/01/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 13:42

Transitado em Julgado em 14/12/2023
17/12/2023 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de AILCE APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 19:54

Recebidos os autos
19/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 19:54

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 15:32

Recebidos os autos
14/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 16:43

Recebidos os autos
27/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:43

Outras decisões
26/09/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/09/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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