11/04/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:38

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIANA AZEVEDO ALVES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIANA AZEVEDO ALVES em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:16

Recebidos os autos
21/03/2025 13:16

Outras decisões
20/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714320-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIANA AZEVEDO ALVES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O patrono do autor informa o recebimento integral dos valores referentes à obrigação principal objeto da presente demanda, reconhecendo, assim, o cumprimento dessa parte da obrigação pelo réu, contudo informa que arcou com as custas processuais iniciais e requer a restituição desses valores.

Verifica-se dos autos que o valor referente à custas processuais de ID 180968943 (R$ 114,04) foi somados aos honorários advocatícios (R$ 311,73), conforme planilha de ID 213200530 e o valor total da requisição de pequeno valor - RPV de ID 216744626, qual seja: R$ 425,77 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) (R$ 114,04 + R$ 311,73).

Verifica-se, também, que o réu comprovou o pagamento das custas processuais, conforme constata-se da planilha de ID 224598898 - Pág. 1 e do comprovante de depósito de ID 224598899 - Pág. 14, restando pendente o seu levantamento.

Portanto, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 127,77 (cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250180810 (ID 224153288), em favor do FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Após, aguarda-se o prazo recursal da sentença de ID 225958436.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:31

Recebidos os autos
13/03/2025 15:30

Outras decisões
12/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 19:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 14:03

Recebidos os autos
14/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
24/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:48

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
21/11/2024 07:41

Arquivado Provisoramente
20/11/2024 07:48

Processo Desarquivado
19/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:49

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:49

Expedição de Ofício.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:08

Recebidos os autos
02/10/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 21:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 13:29

Decorrido prazo de MARIANA AZEVEDO ALVES - CPF: *05.***.*11-00 (EXEQUENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 27/06/2024.
27/06/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:13

Recebidos os autos
02/05/2024 16:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:40

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714320-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIANA AZEVEDO ALVES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 180968933, modificado pelo ID 180968934, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 180971146.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 189746843) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 180968943.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:17

Recebidos os autos
14/03/2024 09:17

Deferido o pedido de MARIANA AZEVEDO ALVES - CPF: *05.***.*11-00 (EXEQUENTE).
12/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/03/2024 14:26

Decorrido prazo de MARIANA AZEVEDO ALVES - CPF: *05.***.*11-00 (EXEQUENTE) em 08/03/2024.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIANA AZEVEDO ALVES em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714320-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIANA AZEVEDO ALVES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Retifique-se a autuação para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Tendo em vista que é necessária a apresentação de procuração e do contrato de honorários advocatícios para análise dos pedidos, defiro o pedido e concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprir a decisão de ID 180988633.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/02/2024 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 13:46

Recebidos os autos
20/02/2024 13:46

Deferido o pedido de MARIANA AZEVEDO ALVES - CPF: *05.***.*11-00 (REQUERENTE).
19/02/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714320-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIANA AZEVEDO ALVES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Retifique-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 180968933, modificado pelo ID 180968934, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 180971146.

Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia legível da procuração e do contrato de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/12/2023 16:59

Desapensado do processo #Oculto#
18/12/2023 16:11

Recebidos os autos
18/12/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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