TJDFT - 0025941-04.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24980/DF

CPF *06.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ENIVALDO VIEIRA

CPF *85.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2025 14:05

    Desentranhado o documento

  • 17/12/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/07/2024 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:51

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 31/05/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:41

    Decorrido prazo de ANTONIO ENIVALDO VIEIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 15/05/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/02/2022 15:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/11/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

  • 29/10/2021 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 14:17

    Publicado Decisão em 06/10/2021.

  • 05/10/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025941-04.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: ANTONIO ENIVALDO VIEIRA      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) LWB5145, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 99097179, pg. 3.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 01/10/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 23:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/08/2021 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 02:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 02:38

    Decorrido prazo de ANTONIO ENIVALDO VIEIRA em 11/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 02:30

    Publicado Decisão em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 15/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/04/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 23:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2021 02:29

    Publicado Certidão em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025941-04.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ENIVALDO VIEIRA C E R T I D Ã O            Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados.

    Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019.

    Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

    Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado( para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

    As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ.  Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica.  Por fim, faço os presentes autos conclusos conforme ID. 39639448 pág  28.

    BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2021 16:13:03.

    PEDRO DIAS NETO Servidor Geral        

  • 01/03/2021 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/03/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 00:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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