11/11/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 07:15

Recebidos os autos
21/10/2024 07:15

Outras decisões
11/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:16

Recebidos os autos
05/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:05

Expedição de Ofício.
28/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:32

Expedição de Alvará.
14/03/2024 08:31

Expedição de Alvará.
13/03/2024 19:12

Expedição de Ofício.
06/03/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:46

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:24

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702723-04.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WAGNER PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Instaurado o presente inquérito policial para apurar a prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, atribuída a Wagner Pereira da Silva, o Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 120242001).

Em audiência, o indiciado, devidamente assistido por sua Defesa, aceitou e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste, o qual fora homologado por este Juízo, conforme Ata de Audiência de ID 123022624.

Executado o acordo, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante cota de ID 183931003, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique a rescisão do ANPP.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER PEREIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Expeça-se alvará de levantamento do valor da fiança prestada nos IDs 115754483, 115754484 e 126583762, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de quem a prestou.

Autorizo, alternativamente, a expedição de ofício para transferência bancária, condicionado ao fornecimento dos dados bancários do prestador da fiança.

Todavia, caso o prestador não seja localizado ou não compareça para reaver a fiança prestada nos autos no prazo de 90 (noventa) dias, determino seja revertido o seu valor em favor do PROJUS, através de envio de ofício à instituição financeira em que se encontra o depósito, determinando sua transferência ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PROJUS, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU nos termos do artigo 16, §2º, do Provimento-Geral da Corregedoria. 2.

Diante do documento de ID 126681513, verifico que a arma de fogo apreendida no item 1 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 47/2022 (ID 114715306) está cadastrada em sistema próprio, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, com endereço na Avenida do Exército S/N, Setor Militar Urbano (SMU), Brasília/DF, CEP 70.630-903, com a finalidade de informar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados cadastrais do proprietário do referido artefato bélico.

Após, voltem conclusos para destinação do bem. 3.

Oficie-se à Delegacia de Origem para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo acerca de eventual vinculação a outros inquéritos policiais do valor em espécie e dos bens apreendidos nos itens 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 47/2022 (ID 114715306).

Em caso negativo, no que pertine à quantia descrita no item 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 47/2022 (ID 114715306), determino sua restituição ao indiciado Wagner Pereira da Silva.

Expeça-se, para tanto, alvará de levantamento do valor apreendido e depositado, conforme guia de ID 115754484, ou ofício de transferência em favor do beneficiário do montante, conforme o caso.

E, no que tange ao objeto apreendido no item 3 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 47/2022 (ID 114715306), inexistindo pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, decreto a perda do material em favor da União, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 18 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
19/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:03

Recebidos os autos
18/01/2024 20:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/01/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:08

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:51

Recebidos os autos
09/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/08/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 18:41

Expedição de Mandado.
24/07/2023 18:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 19:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 04:30

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 21:03

Recebidos os autos
17/02/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/02/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/02/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:53

Juntada de Certidão
17/01/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 16:43

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:55

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 18:33

Expedição de Mandado.
27/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 19:23

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 19:33

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:39

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:07

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 14:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
31/03/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 11:35

Recebidos os autos
08/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:35

Homologada a Prisão em Flagrante
07/02/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/02/2022 05:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2022 05:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 05:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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