09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
15/08/2025 17:07

Recebidos os autos
15/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
05/05/2025 14:12

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
23/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:03

Recebidos os autos
24/03/2025 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 14:59

Desentranhado o documento
06/02/2025 15:34

Expedição de Ofício.
29/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:47

Recebidos os autos
04/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
04/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/11/2024 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709822-14.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUIZ CARLOS VIEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 11:35:58.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709822-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZ CARLOS VIEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 207591750, que indeferiu o pedido do réu e determinou a expedição dos requisitórios pertinentes relativos ao saldo devedor.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado pelo seu improvimento (ID XX).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o autor que a decisão proferida padece de omissões, por não ter considerado que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial e por ter determinado que se aguarde a sua preclusão para o prosseguimento do feito e quanto ao teto para expedição de RPVs.

De início, observe o autor que quem conduz o processamento do feito é o juiz, não as partes.

Dessa forma, foi determinada a expedição dos requisitórios relativos ao saldo devedor, eis que já houve nestes autos expedição e pagamento de RPV relativa a honorários advocatícios, assim como precatório relativo aos valores incontroversos.

A tramitação processual segue pelo valor total devido, mas deve ser por óbvio abatido o quantum já pago.

Outrossim, não foi feito nenhum pedido relativo ao prosseguimento do feito sem que se aguarde a preclusão da decisão recorrida.

Logo, não há que se falar em omissão quanto ao ponto.

No entanto, deve ser destacado que, no presente caso, o prosseguimento do feito se daria pelo novo valor valor incontroverso, dada a insatisfação do réu com os parâmetros fixados relativos à Taxa Selic, o que seria contraditório com o pedido anterior do autor para que a tramitação prossiga pelo valor total devido.

Por fim, quanto ao teto para expedição de RPVs, também não foi feito nenhum pedido relativo ao ponto, não havendo que se falar igualmente em omissão.

Em face das considerações alinhadas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contudo, passo à análise do pedido.

O autor alega que deve ser aplicada a Lei Distrital nº 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento sem precatório das obrigações de pequeno valor do devedor, revogando, assim, o artigo 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005, que fixava patamar inferior.

E requer, assim, a expedição de requisições de pequeno valor – RPVs.

Em que pese este Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0706877-74.2022.8.07.0000, tenha declarado inconstitucional a Lei Distrital 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal no julgamento recente do RE 1.491.414, interposto em face da decisão proferida na ADI mencionada, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, nos termos do voto do relator.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos.

Diante disso, e tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu dia 04 de julho de 2024, defiro o pedido do autor para determinar que sejam expedidas requisições de pequeno valor- RPVs, referentes ao crédito principal e honorários advocatícios remanescentes.

Cancele-se o precatório de ID 167356497 e oficie-se à COORPRE informando.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 18:15:22.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/09/2024 18:38

Recebidos os autos
27/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:38

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709822-14.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUIZ CARLOS VIEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo da certidão de ID 209005090.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 14:37:22.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
02/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709822-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUIZ CARLOS VIEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida as requisição de pequeno valor - RPV (ID 165079744), cuja obrigação foi parcialmente satisfeita, e expedido precatório de ID 165079744, pendente de pagamento, em trâmite na Coordenação de Precatórios – COORPRE sob o nº 0731579-50.2023.8.07.0000.

Em razão do provimento do agravo de instrumento nº 0707925-68.2022.8.07.0000, do qual extrai-se o seguinte dispositivo: " sim, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para definir aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária dos cálculos do valor devido a partir de 30/06/2009" (ID 195768241, p. 16); "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL e, na extensão, nego-lhe provimento (...)” os autos foram remetidos à contadoria judicial, para elaboração dos cálculos da quantia remanescente, tendo o contador apresentado os cálculos anexos ao ID 201893675.

O réu discordou ao argumento de que houve aplicação indevida da taxa SELIC sobre o valor consolidado, além de alegar excesso que a contadoria atualizou o valor até 25/6/2024 e não até 5/7/2023 (ID 206016758 – 206016760).

Decido.

Os cálculos da contadoria judicial foram elaborados de acordo com a determinação da decisão recursal e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa SELIC, com observância da Emenda Constitucional de 2021.

Quanto à divergência de valores, observa-se que o réu, diferentemente da contadoria judicial, não considerou o montante consolidado do débito, para incidência da taxa SELIC.

Ressalte-se que há discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.” Quanto à alegação de que a contadoria judicial não observou a data referente à planilha que originou a expedição dos valores controversos, ressalte-se que a atualização até a data posterior apenas observa à Portaria GC 23/2019 e à Portaria GPR 7/2019, ambas deste Tribunal de Justiça, as quais estabeleceram os dados que obrigatoriamente devem ser informados nos ofícios de requisição de pagamento - RPV, sem alterar quanto ao valor devido.

Quanto à retificação do precatório, a contadoria judicial aplicou a data-base dos cálculos do precatório de ID 167356497, ou seja, 5/7/2023, motivo pelo qual não ocorreu o alegado erro alegado pelo réu.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO o pedido do réu.

Após a preclusão, expeça-se a RPV do valor remanescente em complemento àquela de ID 165079744 e, no que tange ao precatório de ID 167356497, proceda-se à retificação para constar o valor total de R$ 14.012,37 (quatorze mil e doze reais e trinta e sete centavos).

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:16

Recebidos os autos
14/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:16

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
01/08/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709822-14.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ CARLOS VIEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 11:59:30.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:52

Recebidos os autos
26/06/2024 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:03

Recebidos os autos
01/02/2024 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709822-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:14:54.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
18/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:42

Recebidos os autos
23/11/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:34

Recebidos os autos
20/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:34

Processo Desarquivado
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
16/08/2023 11:20

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:30

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:17

Expedição de Ofício.
12/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 22:29

Recebidos os autos
07/07/2023 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:33

Recebidos os autos
28/06/2023 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2023 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:40

Recebidos os autos
02/06/2023 14:39

Deferido o pedido de LUIZ CARLOS VIEIRA - CPF: *13.***.*54-20 (EXEQUENTE).
01/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/05/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 16:14

Recebidos os autos
20/12/2022 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 13:29

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:12

Recebidos os autos
27/06/2022 14:12

Indeferido o pedido de LUIZ CARLOS VIEIRA - CPF: *13.***.*54-20 (EXEQUENTE)
23/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2022 16:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 02:24

Recebidos os autos
22/06/2022 02:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/06/2022 09:13

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2022 12:47

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:48

Recebidos os autos
18/04/2022 11:48

Outras decisões
13/04/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 15/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:08

Recebidos os autos
15/02/2022 11:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:04

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 09:22

Expedição de Certidão.
06/02/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:19

Recebidos os autos
28/01/2022 09:19

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 08:32

Expedição de Certidão.
03/01/2022 21:13

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:40

Recebidos os autos
14/12/2021 15:40

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/12/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700313-78.2024.8.07.0010

Joao Paulo Correia de Souza

Alexandre de Araujo Sousa Junior

Advogado: Daniela Duarte Melo Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0710650-19.2021.8.07.0015

Maria Anita Malheiros Santos

1ª Vara da Fazenda Publica do Distrito F...

Advogado: Ana Paula Rocha de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0701434-74.2023.8.07.9000

Clinica Odontologica Dentistas do Brasil...

Rodolpho Trandafilov Dantas

Advogado: Pedro Henrique Quitete Barreto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0711833-39.2023.8.07.0020

Paula Lopes de Azevedo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0700748-61.2024.8.07.0007

Enfoque Organizacao Fotografica LTDA

Evelyn Lisboa da Silva Correia

Advogado: Wanderson Fernandes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 11:11

Exibir Processo