TJDFT - 0754555-51.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA

CNPJ: 24.281.287/0001-33

Advogados

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB: 31138/DF

CPF *91.***.*97-04

JANAINA ELISA BENELI

OAB: 23224/DF

CPF *51.***.*34-25

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB: 38079/DF

CPF *29.***.*80-33

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE CANGERANA OLIVEIRA MATOS

CPF *58.***.*27-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:16

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 09:38

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:15

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/02/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

    Maria Ivatônia Número do processo: 0754555-51.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE CANGERANA OLIVEIRA MATOS D E C I S Ã O Superveniência de sentença na origem enseja perda de objeto do recurso porque esvaziadas a necessidade e a utilidade recursal.

    E isso porque sentença se sobrepõe a decisão interlocutória anterior: prolatada sentença, é ela que pode ser impugnada via recurso de apelação.

    Nessa linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “( ) 2.

    Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgamento de mérito, em cognição exauriente, implica perda de objeto do pedido de concessão de tutela provisória, bem como dos recursos dele derivados.

    Precedentes. ( )” (AgInt no AREsp 1275929/DF, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) “( ) 3.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ( )” (AgInt no REsp 1739409/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) No mesmo sentido, esta Corte: “( ) 3.

    Se após a interposição de agravo de instrumento sobrevém sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, o recurso resta prejudicado por perda superveniente do interesse recursal. 4.

    Agravo de Instrumento não conhecido” (Acórdão 1408147, 07308733820218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) “( ) 2.

    A superveniência da sentença nos autos principais implica na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ante o exaurimento da cognição na causa principal. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1413062, 07021714820228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    I - A prolação de sentença no processo originário resulta na perda superveniente de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão nele proferida. ( )” (Acórdão 1266004, 07017079220208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isto, deve-se ter por prejudicado o agravo de instrumento correlato por perda superveniente do interesse.

    Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Estatuto Processual Civil vigente, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Assim é que não conheço do agravo de instrumento – art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do RITJDFT.

    Intimem-se.

    Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

    Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

  • 26/02/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:24

    Prejudicado o recurso

  • 26/02/2024 15:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 26/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 02:25

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

    Maria Ivatônia Número do processo: 0754555-51.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE CANGERANA OLIVEIRA MATOS D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se.

    Intime-se o agravante.

    Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

    Brasília, 9 de janeiro de 2024.

    Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

  • 09/01/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 08/01/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 21/12/2023 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/12/2023 15:01

    Desentranhado o documento

  • 21/12/2023 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/12/2023 09:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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