21/02/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:15

Expedição de Ofício.
20/02/2024 19:15

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COTA RACIAL.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

CANDIDATO AUTODECLARADO PRETO OU PARDO.

REPROVAÇÃO PELA COMISSÃO DA BANCA ORGANIZADORA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NULIDADES.

FATOS CONTROVERTIDOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso, constatou-se que, até este momento processual, não há elementos que corroborem as alegações recursais, de forma que a pretensão perseguida indica a necessidade de o caso sujeitar-se ao regular trâmite processual, com observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessária dilação probatória. 2.

Em que pese a anexação de fotografias pelo agravante, importa ressaltar que não compete ao Poder Judiciário substituir o critério dos examinadores, sendo permitido analisar o processo seletivo tão somente sob o aspecto da legalidade.

Eventual confirmação da autenticidade das fotografias anexadas e aferição de traços da etnia que assegurariam a participação na concorrência por cotas demanda dilação probatória. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
04/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:40

Conhecido o recurso de PABLO HENRIQUE DIAS LIMA - CPF: *57.***.*43-06 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 19:26

Recebidos os autos
03/11/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:00

Desentranhado o documento
23/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:42

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:07

Recebidos os autos
10/10/2023 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
04/09/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:39

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:05

Recebidos os autos
25/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/08/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 18:29

Recebidos os autos
26/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/07/2023 07:52

Recebidos os autos
20/07/2023 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/07/2023 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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