01/08/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:07

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:34

Transitado em Julgado em 15/07/2024
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:59

Recebidos os autos
18/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
18/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:44

Expedição de Alvará.
09/07/2024 13:54

Expedição de Alvará.
02/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:49

Recebidos os autos
01/07/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
17/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:02

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:44

Expedição de Ofício.
04/03/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
20/02/2024 10:40

Recebidos os autos
20/02/2024 10:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
17/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:50

Expedição de Mandado.
27/01/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 06:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
20/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0706178-19.2023.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : RAMON GOMES DE MOURA DECISÃO Vistos etc.

Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida do acusado; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal.

Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito.

O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada.

Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria.

Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal.

O Ministério Público, fundamentadamente, não vislumbra possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, conforme registrou em sua cota de oferecimento da denúncia.

Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de RAMON GOMES DE MOURA, nos termos do art. 396 do CPP.

Cite-se o acusado.

Juntem-se a folha de antecedentes penais do INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal.

Se cuidar-se de acusado beneficiário de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiver em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único).

Caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
18/01/2024 14:43

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:10

Recebidos os autos
16/01/2024 14:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:31

Recebidos os autos
09/01/2024 15:31

Determinado o Arquivamento
08/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
08/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
06/08/2023 20:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/07/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:29

Recebidos os autos
11/07/2023 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
03/07/2023 04:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
03/07/2023 04:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2023 17:56

Expedição de Alvará de Soltura .
30/06/2023 15:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/06/2023 15:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:32

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:31

Juntada de gravação de audiência
30/06/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 20:46

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/06/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:36

Juntada de laudo
29/06/2023 04:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/06/2023 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/06/2023 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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