13/06/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 04:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0710891-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: BETANIA SILVA DE SOUSA OFENSOR: ADAO GUEDES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela vítima VITÓRIA GUEDES DE SOUSA e BETÂNIA SILVA DE SOUSA,, residente e domiciliada n a QUADRA 405, CONJ. 05.LOTE 9, RECANTO DAS EMAS-DF, telefone: (61) 99138-5509, pela revogação medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor de ADAO GUEDES DE ARAUJO - CPF: *36.***.*34-34, partes qualificadas nos autos.

Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela revogação da decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima. É o relatório.

DECIDO. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.

E tal situação de risco deve ser noticiada pela própria parte interessada, não podendo ser presumida pelo julgador quando da análise dos fatos, sob pena de afronta ao princípio da mínima intervenção estatal na vida particular do cidadão.

No caso dos autos, a própria vítima comunicou a desnecessidade das medidas já deferidas.

Assim, tal circunstância revela alteração da situação fática que embasou o pedido deixando claro que, a princípio, não mais existe o risco em que se escora o deferimento das cautelares.

Dessa feita, considerando que a presente medida cautelar torna-se desnecessária e até, eventualmente, inconveniente, resta patente a perda superveniente do interesse de agir deste incidente, o que compromete a utilidade do procedimento judicial.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas em favor de VITÓRIA GUEDES DE SOUSA e BETÂNIA SILVA DE SOUSA contra ADAO GUEDES DE ARAUJO - CPF: *36.***.*34-34, na ID. 181668460.

Aguarde-se o inquérito policial correlato.

Por fim, exaurida a finalidade da presente cautelar, cumpra-se o procedimento previsto no art. 104 do PGC e arquive-se.

Intime-se as vítimas da presente decisão.

Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente decisão de arquivamento, segundo inteligência do artigo 274 do CPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.
09/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 21:54

Recebidos os autos
08/01/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:54

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
03/01/2024 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/12/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 10:59

Desentranhado o documento
19/12/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 19:53

Recebidos os autos
18/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 18:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
13/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/12/2023 14:22

Concedida em parte medida protetiva de para
13/12/2023 14:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/12/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/12/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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