15/05/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
04/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 18:39

Expedição de Ofício.
22/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:06

Declarado competetente o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF (SUSCITADO)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 22:29

Recebidos os autos
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0700721-02.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em face do Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos da ação nº 0741703-20.2018.8.07.0016, em que figura como exequente o DISTRITO FEDERAL e como executada TANIA FRANCESCON.

Inicialmente, a ação foi distribuída para a Primeira Vara de Execução Fiscal do DF.

Após a prolação de sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC e no art. 26 da Lei 6.830/80 (ID 54872834, pág. 40), CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença.

Na sequência, o Juízo declinou da competência para a Segunda Vara de Execução Fiscal do DF, com fundamento no art. 3º da Resolução n. 11/2020 deste Tribunal (ID 54872834, pág. 60).

De sua vez, o Juízo da Segunda Vara de Execução Fiscal do DF suscitou o presente conflito, por entender que não detém competência para processar e julgar o feito, visto que a decisão determinando a redistribuição dos autos foi proferida após a prolação de sentença extinguindo a ação executiva, o que atrai a incidência do parágrafo único, do art. 3º da referida Resolução (ID 54872836, págs. 5-6).

Requer, assim, seja declarado competente o Juízo suscitado.

Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

A hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições de intervenção da Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília, 19 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/01/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/01/2024 13:09

Expedição de Ofício.
19/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:30

Recebidos os autos
19/01/2024 12:30

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/01/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/01/2024 16:19

Recebidos os autos
11/01/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/01/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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