17/02/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
17/02/2024 18:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 15:58

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO HELKE PORTELA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de NADIA PORTELA NERES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de PORTELA & NERES TRANSPORTADORA EIRELI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso de interposição de recurso cujo objeto seja a concessão da gratuidade de justiça, a dispensa do recolhimento de custas perdurará até a análise da questão pelo Relator, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, §1º, CPC/15). 2.

Se o Relator decidir pela ausência dos requisitos para deferimento da gratuidade, deverá determinar ao Recorrente que recolha o preparo recursal, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC/15. 3.

O art. 139, VI, do CPC/15 autoriza a dilação dos prazos processuais pelo magistrado, contudo, o pedido para essa finalidade deve ser formulado antes de encerrado o prazo regular, conforme determina o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não foi observado pelos Recorrentes. 4.

Descumprida a determinação de recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 5.

O não conhecimento de recurso pelo Relator, desde que observadas as normas legais, não caracteriza cerceamento de direito nem afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do duplo grau de jurisdição. 6.

Agravo Interno conhecido e não provido.
26/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:35

Conhecido o recurso de BRUNO HELKE PORTELA - CPF: *09.***.*08-83 (AGRAVANTE), NADIA PORTELA NERES - CPF: *28.***.*70-78 (AGRAVANTE) e PORTELA & NERES TRANSPORTADORA EIRELI - CNPJ: 19.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 20:13

Recebidos os autos
14/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/10/2023 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:41

Recebidos os autos
26/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/09/2023 15:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/09/2023 11:54

Juntada de Petição de agravo interno
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 18:44

Recebidos os autos
13/09/2023 18:44

não conhecido
12/09/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:12

Recebidos os autos
31/08/2023 18:12

Indefiro
28/08/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de BRUNO HELKE PORTELA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de NADIA PORTELA NERES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de PORTELA & NERES TRANSPORTADORA EIRELI em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:49

Recebidos os autos
15/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/08/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/08/2023 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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