26/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024
05/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento sumário (arts. 659 e seguintes do CPC), em que a companheira supérstite ELZA MARIA DA SILVA (ID. 186388825) e a herdeira REULLY KELLY SOARES SILVA (ID. 186388832) requereram a partilha dos bens deixados pelo de cujus CLÁUDIO SOARES SILVA, falecido no dia 20/02/2019, conforme certidão de óbito de ID. 186388831.

Primeiras declarações (ID. 186388800) e esboço de partilha (ID. 191487169) juntados aos autos, ratificado por meio da manifestação de ID. 191650337.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 183959781).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 190201275).

Escritura Pública de Renúncia à Herança pela herdeira em ID. 186388820. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os arts. 659 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento sumário, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio eventuais direitos e deveres decorrentes do Instrumento Particular de Doação de Imóvel, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades (ID. 183851405), tendo por objeto a fração ideal de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) ou seja 500m2 correspondendo a 10m (frente e fundos) X 50m (nas laterais), de Terras desmembrada da área maior de 27.000m2 da Chácara Maria de Jesus nº 39 Núcleo Rural P Sul - Ceilândia DF.

A descrição do bem está em consonância com o disposto no art. 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

Por sua vez, presente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal (ID. 189024316).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 191487169), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, bem como levando-se em consideração a renúncia da herdeira, REULLY KELLY SOARES SILVA, o acervo sucessório será destinado à razão de 100% em favor de ELZA MARIA DA SILVA.

Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.
02/04/2024 18:04

Recebidos os autos
02/04/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 00:55

Recebidos os autos
29/03/2024 00:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
22/03/2024 09:53

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701358-41.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELZA MARIA DA SILVA HERDEIRO: REULLY KELLY SOARES SILVA INVENTARIADO(A): CLAUDIO SOARES SILVA DESPACHO I.

Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo de cujus, Cláudio Soares Silva, falecido no dia 20/02/2019, conforme certidão de óbito de ID. 186388831, que tramita sob o Rito do Arrolamento Sumário.

Primeiras declarações em ID. 186388800.

Certidão negativa da existência de testamento expedida pela CENSEC em ID. 183959781.

A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se em ID. 190201275, oportunidade na qual nada opôs ou requereu.

Isenção do ITCMD em ID. 189024316 e Escritura Pública de Renúncia à Herança em ID. 186388820.

II.

Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração do Esboço de Partilha de forma técnica, como bem preceituam os artigos 620 e 653 do CPC, observando-se quanto à descrição do bem que serão partilhados exatamente: "Eventuais direitos e deveres decorrentes do Instrumento Particular de Doação de Imóvel, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades em ID 183851405, tendo por objeto a fração ideal de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) ou seja 500m2 correspondendo a 10m (frente e fundos) X 50m (nas laterais), de Terras desmembrada da área maior de 27.000m2 da Chácara Maria de Jesus nº 39 Núcleo Rural P Sual - Ceilândia DF".

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

III.

Ato contínuo, dê-se vista à inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o esboço formulado pela Contadoria.

IV.

Por fim, retornem os autos conclusos, se o caso, para sentença.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
19/03/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 19:46

Recebidos os autos
19/03/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 22:04

Recebidos os autos
15/02/2024 22:04

Recebida a emenda à inicial
15/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/02/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701358-41.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: E.

M.

D.

S.

HERDEIRO: R.

K.

S.

S.

INVENTARIADO(A): C.

S.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De início, promova-se a baixa do sigilo atribuído ao feito, eis que a hipótese dos autos não encontra guarida nas exceções legais à publicidade.

II.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Anote-se.

III.

Ato contínuo, consigne-se que, na forma do Art. 1.806, do Código Civil, “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

De acordo com o referido dispositivo, é condição sine qua non à validade da renúncia da herança a sua formalização na forma pública, isto é, através de escritura pública, ou mediante termo nos autos de inventário, neste caso com o comparecimento pessoal de todos os herdeiros renunciantes em Juízo.

IV.

Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover a qualificação completa, no polo ativo e em campo próprio da herdeira renunciante e respectivo cônjuge, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o regime de bens e a data do casamento (se casado), o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; b) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento ou de casamento do falecido; b.1) esclarecer se o de cujus foi casado ou conviveu em união estável com a Sra.

Elza Maria.

Se tiver convivido em união estável, dever-se-á carrear escritura pública de união estável; c) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; d) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada dos imóveis inventariados.

Tratando-se de bem irregular, juntar cópia legível do instrumento aquisitivo (promessa de compra e venda, cessão de direitos etc) e declaração negativa de matrícula, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; e) diligenciar com o fito de retificar a certidão de óbito do extinto, notadamente levando-se em consideração que dela consta que o de cujus não deixou bens a inventariar; f) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) de Elza Maria e de Reully Kelly; g) regularizar a representação processual da herdeira Reully Kelly, promovendo-se a juntada da procuração correspondente; e h) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Int.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto datado e assinado digitalmente
18/01/2024 17:15

Recebidos os autos
18/01/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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