06/05/2024 13:41

Processo Desarquivado
06/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:39

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de IVANA DA CUNHA MISSIO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de MARCIO DA CUNHA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de ANNY LUCIA DA CUNHA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de ISABEL DA CUNHA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:36

Conhecido o recurso de ISABEL DA CUNHA - CPF: *76.***.*01-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:09

Recebidos os autos
01/02/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2024 19:28

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:35

Recebidos os autos
31/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0701293-55.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABEL DA CUNHA, ANNY LUCIA DA CUNHA, MARCIO DA CUNHA, IVANA DA CUNHA MISSIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ISABEL DA CUNHA, ANNY LUCIA DA CUNHA, MARCIO DA CUNHA e IVANA DA CUNHA MISSIO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília em sede de liquidação individual de sentença coletiva (autos n. 0719827-78.2023.8.07.0001) ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA (título oriundo da Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, processada e julgada no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal).

Pedido de efeito suspensivo indeferido pelo relator originário (decisão datada de 30/7/2023, ID 48507568).

Pela decisão de ID 50692888, determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1169 pelo STJ.

Autos redistribuídos em razão da aposentadoria do Relator (ID 54682817). É o relatório.

Decido.

Consoante relatado, pela decisão de ID 50692888 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1169 pelo STJ.

Contudo, analisando a questão caso em debate, verifico haver distinção entre a matéria tratada nos presentes autos e aquela discutida no bojo do Tema Repetitivo 1169 do STJ.

No mencionado Tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar o Recurso Especial 1.978.629 – RJ ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação, objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, e se, em caso de não liquidação prévia, a consequência deve ser a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo juiz com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Em razão da afetação, o Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” Em outras palavras, o STJ busca definir se prescindível ou imprescindível a prévia liquidação de sentença no caso de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva ou se cálculos contidos nos autos consubstanciam liquidez necessária para a execução.

Por consequência, o sobrestamento determinado pela Corte Superior foi dos cumprimentos individuais de sentença coletiva em relação aos quais se discute a questão da necessidade ou não da liquidação da sentença.

Ocorre que, no caso, não há qualquer discussão acerca de necessidade ou não de liquidação prévia, porquanto a parte exequente propôs, na origem, a liquidação provisória do título proferido nos autos da Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400 (processada e julgada no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal) e o Juízo, antes de admitir a liquidação de sentença, proferiu decisão pela qual declinada a competência em favor de um dos “Juízos Cíveis da Comarca de Campos de Júlio/MT”, foro de domicílio da parte exequente.

Assim, não havendo nos autos qualquer controvérsia quanto à necessidade ou não da liquidação prévia, não há que se falar em suspensão do feito, razão pela qual revogo a decisão de ID 50692888 pela qual suspenso o processo até o julgamento do Tema 1169.

Intimem-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
17/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:34

Recebidos os autos
17/01/2024 14:34

Outras Decisões
08/01/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:06

Recebidos os autos
04/09/2023 11:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
29/08/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:12

Recebidos os autos
31/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/07/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 12:51

Recebidos os autos
30/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
29/06/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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