20/12/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
08/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:45

Recebidos os autos
08/11/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
07/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 09:41

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717302-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos à execução movidos por ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO em face de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Pretende a parte autora a declaração de nulidade da execução e inexigibilidade da obrigação.

Alega para tanto que não assinou a nota promissória apresentada pelo embargado/exequente e que a assinatura constante do título seria falsa.

Deferida a gratuidade de justiça ao embargante/executado, conforme decisão de ID Num. 182229609 e 184087721.

Devidamente citado, o embargado/réu permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID Num. 189175672, que determinou a inversão do ônus da prova.

O embargado/réu compareceu aos autos, em ID Num. 192054846, alegando a intempestividade dos embargos apresentados.

Pugnou pela produção de prova pericial.

Decisão de ID Num. 101577508 reconheceu a intempestividade dos embargos, mas determinou o prosseguimento do feito, tendo em vista que a tese do embargante questiona a própria existência do título.

Além disso, deferiu-se a produção de prova pericial.

Em decisão de ID Num. 204652157 reconheceu-se a perda de interesse pela produção da prova pericial.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC.

Reside a controvérsia em aferir se a nota promissória apresentada pelo embargado nos autos de execução foi assinada pelo embargante.

Com efeito, tendo sido negada, pelo embargante, a própria existência do título, considerando que alega não ter assinado a nota promissória, caberia ao embargado/exequente comprovar a existência do título executivo apresentado, com a demonstração de que a assinatura constante da nota promissória seria do executado/embargante, por força da carga probatória ordinariamente fixada pelos artigos 373, inciso I, e 429, inciso II, ambos do CPC.

Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

PRECLUSÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 429, INC.

I, DO CPC.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

I - A atribuição do ônus da prova ao embargado-exequente quanto à alegação de falsidade da assinatura constante do título exequendo, art. 429, inc.

II, do CPC, não foi impugnada, art. 1.015, inc.

XI, do referido diploma legal.

A preclusão ocorrida impede o reexame pelo Segundo Grau.

Acolhida preliminar de não conhecimento parcial da apelação.

II - O embargante-executado contestou a assinatura aposta na nota promissória, cuja autenticidade não foi demonstrada.

Procede o pedido formulado em embargos com a consequente extinção da execução de título extrajudicial, tal como decidido pela r. sentença.

III - Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (Acórdão 1849376, 07452610620228070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Releva repisar que, em que pese ter manifestado interesse na produção da prova pericial, a parte embargada, após a nomeação do perito, impugnou o valor dos honorários, manifestando seu desinteresse na produção da prova, oportunidade em que sustentou que recairia sobre a contraparte o ônus de provar a invalidade do negócio, entendimento que, consoante pontuado em linhas volvidas, não encontra sustentáculo jurídico.

Impera, concluir, com isso, que o documento utilizado para aparelhar a execução de título extrajudicial se mostra juridicamente insubsistente, ao menos para os fins colimados.

Portanto, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura do executado, e, consequentemente, a existência do título, atividade probatória que estaria a recair sobre o embargado/exequente, na esteira do que dispõem os artigos 373, inciso I, e 429, inciso II, ambos do CPC, é de se concluir pela inexistência da nota promissória apresentada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência do título executivo.

Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
27/09/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
26/09/2024 17:20

Recebidos os autos
26/09/2024 17:20

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/09/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/09/2024 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 17:07

Recebidos os autos
10/09/2024 17:07

Outras decisões
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717302-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O embargado informa não concordar com o valor dos honorários do perito, vez que compete ao embargante.

Formula pedido de gratuidade de justiça.

O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça.

A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, dado que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais.

No caso em exame, a parte juntou contracheque ao Id 199209671.

Extrai-se que aufere rendimentos líquidos em valor superior a cinco salários mínimos (equivalente a R$ 7.060,00 em 2024).

Observe-se que para a apuração dos rendimentos, são considerados apenas os descontos legais.

Demais, verifico que nos autos da execução a parte optou pelo pagamento das custas, demonstrando ser capaz de suportar as despesas do processo.

Assim, não faz jus ao benefício requerido.

INDEFIRO a concessão do benefício ao embargado.

A parte embargada não impugna os honorários do perito.

Se limita a informar que não concorda com o valor pedido e que caberia ao embargante o pagamento da perícia.

A questão sobre a autenticidade da assinatura do embargante lançada no título já foi apreciada pelas decisões de Id 193884847 e 189175672.

Não cabe reexame.

A manifestação da parte contrária ao pagamento dos honorários do perito denota a perda de interesse pela produção da prova.

Cabe ao embargado suportar o ônus pela não realização da perícia.

Desconstituo o perito nomeado.

Intime-se.

Não há outras provas a produzir.

O feito comporta julgamento.

Anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
24/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 14:45

Recebidos os autos
22/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:45

Gratuidade da justiça não concedida a HELIO NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *25.***.*64-34 (EMBARGADO).
12/07/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/07/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 05:08

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:53

Recebidos os autos
15/05/2024 16:53

Deferido o pedido de ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *70.***.*20-20 (EMBARGANTE) e HELIO NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *25.***.*64-34 (EMBARGADO).
02/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717302-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao Id 189175672.

O embargante informa não ter outras provas a produzir.

O embargado pede a extinção destes embargos, vez que intempestivos, conforme anotado na execução.

Alternativamente, pede a produção de prova pericial e, confirmada a assinatura, a condenação em litigância de má-fé.

Consulta aos autos da execução, processo no. 0709193-08.2023.8.07.0006, demonstra de fato a intempestividade dos embargos.

Não obstante, o embargante questiona a existência do título que embasa a execução.

Em atenção ao principio da instrumentalidade das formas, o prosseguimento dos embargos para que seja discutida a matéria representa economia e celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo ao exequente.

Dessa forma, pela razão exposta, indefiro o pedido de extinção e determino o prosseguimento dos embargos.

Segundo decisão saneadora, compete ao embargado/exequente demonstrar a autenticidade da assinatura do autor lançada na nota promissória.

O embargado requer a produção de prova pericial.

O ponto controvertido fixado é compatível com a prova requerida, razão pela qual defiro a realização.

Nomeio como perito MARCELO DAHER RODRIGUES, CPF *65.***.*41-20.

O ônus pela realização da prova será suportado pelo embargado.

As partes devem apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 20:33:29.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
24/04/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 11:38

Recebidos os autos
23/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:38

Deferido em parte o pedido de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *25.***.*64-34 (EMBARGADO)
22/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717302-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, motivo pelo qual lhe decreto a revelia.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se o autor assinou a nota promissória que embasa a execução.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

Todavia, destaco que o ônus da prova no caso de impugnação à autenticidade de assinatura é daquele que apresentou o documento (CPC, art. 429, II).

Assim, compete à parte embargada demonstrar a autenticidade da assinatura.

Registro que, como a parte autora se insurgiu contra a autenticidade da assinatura, caso seja constatado que a assinatura lançada no documento é autêntica, seu comportamento será considerado litigância de má-fé, inclusive com a revogação do benefício da gratuidade de justiça, se o caso.

As partes deverão se manifestar sobre o ponto controvertido fixado e indicar as provas que pretendem produzir.

Adianto que a prova adequada ao caso é apenas a pericial.

Prazo: 15 dias.
08/03/2024 13:47

Recebidos os autos
08/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 17:17

Desentranhado o documento
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717302-11.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO EMBARGADO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda promovida.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Defiro o processamento dos embargos do devedor.

Anote-se na ação satisfativa a referência a estes embargos.

Deixo de atribuir efeito suspensivo, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 919, §1º do CPC.

Notadamente porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução e por não vislumbrar os requisitos para concessão de tutela provisória.

Fica a parte embargada citada/intimada a se manifestar, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial.

Prazo: 15 dias A citação/intimação é por publicação no DJe, porque a parte possui advogado constituído nos autos da causa principal.

Sobradinho, DF, 19 de janeiro de 2024 13:23:13.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
19/01/2024 13:30

Recebidos os autos
19/01/2024 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *70.***.*20-20 (EMBARGANTE).
19/01/2024 13:30

Deferido o pedido de ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *70.***.*20-20 (EMBARGANTE).
16/01/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/12/2023 05:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:34

Recebidos os autos
19/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/12/2023 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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