19/07/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:16

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de NUBIA LINOS DE MATOS em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

A jurisprudência tem amplamente utilizado os paradigmas adotados pela Defensoria Pública, ao conceituar a hipossuficiência de recursos, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 3.

No caso, a agravante comprovou o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 4º e 9º, inciso I, da Resolução 271/2023 – Defensoria Pública, que revogou a Resolução 140/2015, ao arrolar os pressupostos para se classificar a parte como hipossuficiente. 3. 1.

Evidenciado que a parte agravante não ostenta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e provido.
29/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:25

Conhecido o recurso de NUBIA LINOS DE MATOS - CPF: *28.***.*32-91 (AGRAVANTE) e provido
16/05/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 19:42

Recebidos os autos
09/04/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Gabinete do Desembargador Carlos Pires Soares Neto Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Processo: 0747989-86.2023.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): NÚBIA LINOS DE MATOS Agravado(s): BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================== DESPACHO ================== Tendo em vista a renúncia do mandato pelo advogado da causa (ID 54516035), devidamente comunicada à constituinte (ID 54516038), intime-se a parte agravante para que regularize a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[1].

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 08 de janeiro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
09/01/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 16:55

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:48

Recebidos os autos
08/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de NUBIA LINOS DE MATOS em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:45

Recebidos os autos
17/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:29

Recebidos os autos
13/11/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/11/2023 18:24

Recebidos os autos
09/11/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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