TJDFT - 0706343-36.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2023 13:56
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 13:55
Transitado em Julgado em 20/11/2023
-
21/11/2023 08:57
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
20/11/2023 03:53
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 17/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 02:30
Publicado Sentença em 06/11/2023.
-
03/11/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
-
30/10/2023 18:24
Recebidos os autos
-
30/10/2023 18:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/10/2023 06:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
30/10/2023 06:57
Juntada de Certidão
-
28/10/2023 04:06
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 27/10/2023 23:59.
-
23/10/2023 02:23
Publicado Certidão em 23/10/2023.
-
21/10/2023 04:10
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 20/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
18/10/2023 15:36
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 03:33
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 17/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 15:31
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/10/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 02:45
Publicado Certidão em 11/10/2023.
-
11/10/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
-
09/10/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 10:38
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 02:27
Publicado Decisão em 25/09/2023.
-
22/09/2023 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706343-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA HELENA NUNES LACERDA REQUERIDO: CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 2023 DECISÃO 1.
Diante do pedido de ID nº 172457217, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente FERNANDA HELENA NUNES LACERDA e como parte executada CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. 2.
Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.
Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.
A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.
Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.
Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.
Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.
Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.
Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.
Oficie-se ao banco, se necessário. 11.
Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.
Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.
Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.
Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.
De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.
Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.
Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.
Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.
Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
20/09/2023 18:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/09/2023 17:51
Recebidos os autos
-
20/09/2023 17:51
Outras decisões
-
19/09/2023 17:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
19/09/2023 17:45
Processo Desarquivado
-
19/09/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 17:48
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 17:48
Transitado em Julgado em 15/09/2023
-
16/09/2023 03:52
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:44
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 14/09/2023 23:59.
-
31/08/2023 01:02
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
31/08/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706343-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA HELENA NUNES LACERDA REQUERIDO: CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FERNANDA opôs embargos de declaração em face da sentença, ao argumento de que não foram consideradas as prestações vencidas e pagas no curso do processo, de modo que a condenação deveria ter sido no importe de R$ 3.942,00.
Após o prazo em branco para contrarrazões, o processo veio concluso. É o relatório.
Conheço dos embargos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, observo que, após ser chamada a combater os argumentos da embargante, a parte ré nada manifestou quanto ao conteúdo específico dos documentos ID 160331169 e 161502310.
Assim, porque o julgamento deve considerar, também, os fatos ocorridos no curso do processo, sendo as quantias de R$ 391,61 e R$ 391,61 pagas em 23/5/2023 e 24/2/2023.
Em que pese a autora, ao apresentar tal documentação, não tenha esclarecido o motivo do documento e tampouco a que se referia, o processo deve fazer jus à realidade.
Logo, acolho os embargos para que a condenação seja de R$ 3.535,71.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília-DF, 28 de agosto de 2023.
CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta -
29/08/2023 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
28/08/2023 20:30
Recebidos os autos
-
28/08/2023 20:30
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/08/2023 15:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
-
10/08/2023 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
10/08/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 01:21
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 01:17
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:44
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 01:36
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 31/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 00:33
Publicado Certidão em 21/07/2023.
-
21/07/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
-
20/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706343-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA HELENA NUNES LACERDA REQUERIDO: CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos.
De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.
REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias.
Após, remetam-se ao NUPMETAS1. Águas Claras, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 -
19/07/2023 09:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2023 00:28
Publicado Sentença em 19/07/2023.
-
19/07/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Brasília-DF, 17 de julho de 2023.
CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta -
17/07/2023 08:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
17/07/2023 06:19
Recebidos os autos
-
17/07/2023 06:19
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/07/2023 07:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
-
14/07/2023 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
14/07/2023 12:33
Recebidos os autos
-
14/07/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 00:35
Publicado Decisão em 12/07/2023.
-
12/07/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
10/07/2023 15:00
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
10/07/2023 14:53
Recebidos os autos
-
10/07/2023 14:53
Indeferido o pedido de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA - CPF: *48.***.*18-01 (REQUERENTE)
-
10/07/2023 09:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
10/07/2023 09:58
Juntada de Certidão
-
08/07/2023 01:28
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 07/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 01:18
Decorrido prazo de CONSULTTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/07/2023 23:59.
-
05/07/2023 12:06
Juntada de Petição de réplica
-
29/06/2023 01:28
Decorrido prazo de FERNANDA HELENA NUNES LACERDA em 28/06/2023 23:59.
-
26/06/2023 15:25
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
26/06/2023 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
26/06/2023 15:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/06/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 09:35
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2023 00:11
Recebidos os autos
-
25/06/2023 00:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
09/06/2023 13:17
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
29/05/2023 19:06
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
12/04/2023 12:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/04/2023 17:03
Recebidos os autos
-
10/04/2023 17:03
Outras decisões
-
10/04/2023 14:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
10/04/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 19:12
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/04/2023 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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