TJDFT - 0708659-64.2023.8.07.0006
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2023 13:21
Arquivado Definitivamente
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02/08/2023 13:20
Transitado em Julgado em 31/07/2023
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01/08/2023 01:40
Decorrido prazo de ESTHER EUNICE LINDEMAYER em 31/07/2023 23:59.
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19/07/2023 00:17
Publicado Intimação em 19/07/2023.
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18/07/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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17/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708659-64.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHER EUNICE LINDEMAYER REU: MUNICIPIO DE SOBRADINHO SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.
DECIDO.
A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único.
Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Também determina, em seu art. 51, III, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.
Na hipótese dos autos verifica-se que os endereços da autora e da parte ré são nas cidades de Porto Alegre e Sobradinho - RS e que o acidente entre os veículos também ocorreu na cidade de Porto Alegre - RS (id 164365520).
Dessa forma, não é, esta Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, foro competente para processar a presente demanda, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, não tendo, ainda, qualquer pedido acessório de indenização, o condão de fixar este juízo como competente.
Ademais, vale registrar que a parte ré, município, não pode ser parte no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, da Lei 9.099/95.
Desta feita, a extinção do feito em razão da incompetência territorial é medida que se impõe, o que pode se dar de ofício, na forma do Enunciado 89 - FONAJE.
Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito com base no art. 51, III c/c art. 4º, I e art. 8º, caput, todos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).
Sentença registrada eletronicamente.
Cancele-se a audiência designada.
Publique-se e intime-se a parte requerente.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" -
14/07/2023 18:33
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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14/07/2023 18:06
Recebidos os autos
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14/07/2023 18:06
Extinto o processo por incompetência territorial
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14/07/2023 15:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
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14/07/2023 15:38
Decorrido prazo de ESTHER EUNICE LINDEMAYER - CPF: *60.***.*45-72 (AUTOR) em 12/07/2023.
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13/07/2023 01:46
Decorrido prazo de ESTHER EUNICE LINDEMAYER em 12/07/2023 23:59.
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10/07/2023 00:20
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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07/07/2023 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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05/07/2023 18:01
Recebidos os autos
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05/07/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 17:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
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05/07/2023 16:22
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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05/07/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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