20/02/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 19:14

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:53

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DIENER em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBILCA.

CONCURSO.

PERDA PRAZO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

OBEDIÊNCIA EDITAL.

TCDF.

ORGÃO CONTROLE.

COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O agravante busca anulação do ato administrativo que alterou o edital do certame quanto a forma de contagem da pontuação dos candidatos, bem como, do ato de convocação para o procedimento de heteroidentificação.

Requer a determinação, "inaudita altera pars", o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que convocou o agravante em razão da ausência de razoabilidade e proporcionalidade no procedimento de heteroidentificação, reabrindo nova data a sua realização. 3.

Decisão ID 50268515 deferiu a gratuidade de justiça ao agravante e indeferiu o pedido de tutela recursal. 4.

O Distrito Federal, ora agravado, em contrarrazões, afirma que o Edital nº 03, de 27/01/2023 modificou o cronograma do concurso em questão, indicando que no dia 08/03/2023 seria feita a convocação para o procedimento de heteroindentificação, não sendo razoável a alegação de surpresa quanto ao procedimento.

Não foi apresentado nenhum motivo para o não comparecimento do agravante à etapa do certame.

Requer a manutenção da decisão. 5.

O agravante participou do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos das carreiras de magistério público e assistência à educação.

Foi aprovado na prova objetiva para o cargo 410 – Professor de Educação Básica – Educação Física, nas vagas reservadas aos cotistas, obteve a classificação 304ª com 53,88 pontos.

Corrigida a prova discursiva obteve a nota 28,50, somadas as duas provas obteve 82,30 pontos, classificação 211ª.

Após determinação do TCDF para alterar a forma de pontuação de questões anuladas, o agravante foi reclassificado para a posição 322ª. 6.

A Lei 4.949/12, que estabelece normas para a realização de concurso público no Distrito Federal determina que a anulação de questão objetiva implica o ajuste proporcional na pontuação prevista no edital.

II – É legal o ato administrativo que altera a nota de corte da prova objetiva do concurso para atender ao disposto no art. 59 da Lei 4.949/12.

III – A decisão do TCDF que altera a nota de corte da prova objetiva do certame atendeu aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

IV – Segurança denegada. (Acórdão 1339349, 07224087420208070000, Relator: JAIR SOAERES, Relator Designado: VERA ANDRIGHI – Conselho Especial, data de julgamento: 11/5/2021, publicado no DJE: 31/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, O concurso público é meio de acesso a provimento de cargo público, ato, portanto, passível de controle não só pela Corte de Contas, como também pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público se denunciada qualquer irregularidade. 7.

As regras editalícias são de conhecimento público e de ciência de todos os candidatos inscritos, vejamos: “22.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 22.1.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posteriormente divulgado, vinculados ao concurso público.”. 8.

Ao se candidatar o concorrente se compromete a seguir as regras estabelecidas no Edital.

Tanto o candidato quanto a Administração Pública devem obediência ao Edital regulador do Certame.

O recorrente deveria estar atendo quanto a realização do procedimento de heteroidentificação.

Por fim, não foi apresentada nenhuma justificativa para o adiamento do procedimento. 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.
28/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:29

Conhecido o recurso de ANDRE SANTOS DIENER - CPF: *38.***.*80-73 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 19:47

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 14:54

Recebidos os autos
17/11/2023 14:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/09/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/09/2023 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DIENER em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2023 14:01

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 18:09

Juntada de mandado
18/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:48

Recebidos os autos
18/08/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/08/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:47

Outras Decisões
02/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
01/08/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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