19/02/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de PRESTIGE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões etc. para pagamento de quirógrafos comuns ((EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).).

Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.

As condicionantes fixadas pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.

Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar etc.), a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.

Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.

Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a regra legal da impenhorabilidade.
19/12/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 00:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:43

Conhecido o recurso de PRESTIGE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 17:36

Recebidos os autos
31/10/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de PRESTIGE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:58

Recebidos os autos
03/10/2023 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/09/2023 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 19:04

Recebidos os autos
31/08/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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