26/08/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:12

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0747955-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA EXECUTADO: RAYANNE CARINE SILVA GOMES DADA, FRANCELITA DE FATIMA REIS PERCON PEIXOTO SENTENÇA VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA ajuíza ação contra RAYANNE CARINE SILVA GOMES DADA e outros.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial para que a parte promovesse a exclusão dos honorários de 20% dispostos no contrato.

Intimada em duas oportunidades distintas, a parte exequente não atendeu ao comando judicial. É o relatório.

Decido.

Nos termos das decisões IDs 190670667 e 191810636, a parte exequente foi intimada a excluir a verba relativa aos honorários de 20% dispostos no contrato, pois no caso dos autos, os honorários serão fixados judicialmente, de acordo com os critérios legais.

Dessa forma, a inércia da parte exequente em não promover a exclusão de tal verba do pedido e da planilha apresentada nos autos, faz com que a inicial não esteja apta ao recebimento, já que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Sobradinho, DF, 5 de julho de 2024 14:31:13.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4
09/07/2024 15:42

Recebidos os autos
09/07/2024 15:42

Indeferida a petição inicial
01/07/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
21/05/2024 18:32

Recebidos os autos
21/05/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0747955-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA EXECUTADO: RAYANNE CARINE SILVA GOMES DADA, FRANCELITA DE FATIMA REIS PERCON PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada ao ID 187681495.

No entanto, o feito ainda não está apto a ser recebido.

Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando ocorre o pagamento extrajudicial ou a purga da mora, em ação de despejo, nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91.

Mas não é o caso.

Nesta hipótese os honorários são os fixados judicialmente, de acordo com os critérios legais.

Assim, a verba honorária correspondente a 20% constitui onerosidade excessiva.

A parte exequente deverá emendar a petição inicial para excluir os honorários de 20% dispostos no contrato, conforme determinado ao ID 183374208, devendo ser retirado da planilha apresentada ao ID 187681848.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 20 de março de 2024 16:17:38.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 4
22/03/2024 16:29

Recebidos os autos
22/03/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/02/2024 00:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0747955-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA EXECUTADO: RAYANNE CARINE SILVA GOMES DADA, FRANCELITA DE FATIMA REIS PERCON PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: i) juntada do comprovante de pagamento das custas processuais; ii) especificar a que se refere o valor lançado na planilha a título de Multa- Ref. rescisão de contrato, haja vista que não reflete o valor indicado na Cláusula 16, caput.

Além disso, a proporcionalidade disposta no Parágrafo Segundo da mesma cláusula se refere à multa supostamente prevista na Cláusula 15.

Todavia, na Cláusula 15 não há previsão de multa; iii) excluir a multa por infração, pois no contrato já consta multa moratória e não são cumuláveis, sob pena de bis in idem; iv) excluir os honorários de 20% dispostos no contrato, haja vista que serão fixados honorários da execução; v) especificar e comprovar as despesas administrativas exigidas; vi) excluir os valores pertinentes a eventuais reformas, reparos ou materiais de construção, porque não constam do contrato e demandaram dilação probatória e contraditóiro, o que não se adequa a este procedimento. vii) excluir os valores de condomínio, porque não constam do contrato.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 10 de janeiro de 2024 20:18:38.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
11/01/2024 04:33

Recebidos os autos
11/01/2024 04:33

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 04:33

Outras decisões
10/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:43

Recebidos os autos
13/12/2023 14:43

Declarada incompetência
28/11/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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