19/09/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:43

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 14:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

TEMA 1142/STF.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material.

Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas integrativo ou aclaratório. 2.

Não se verifica, in casu, qualquer omissão, porquanto o acórdão analisou todos os fundamentos recursais. 3.

Entende-se prequestionada a matéria que foi objeto de análise do acórdão recorrido, de modo que é desnecessária a referência expressa de dispositivo de lei federal, motivo pelo qual basta que a questão jurídica tenha sido concretamente decidida. 4.

Embargos de Declaração não providos.
24/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:34

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:47

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 18:29

Recebidos os autos
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:45

Recebidos os autos
24/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:07

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/06/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO E EXECUÇÃO.

FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.142/STF.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cediço que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.309.081/MA, tema de repercussão geral 1.142, fixou a tese de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” 2.

O caso dos autos possui similitude fática com o Tema 1.142, de sorte que não é possível se admitir, no cumprimento individual de sentença, a fixação e execução dos honorários sucumbenciais concernentes à fase de conhecimento da ação coletiva.

Isso ocasionaria o fracionamento do crédito, admitindo-se a alteração da modalidade de pagamento a ser efetuada pela Fazenda Pública, qual seja precatório ou requisição de pequeno valor, em grave afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Ademais, ante o alto valor do débito, por se tratar de processo uno de caráter coletivo, os percentuais por ventura fixados a título de honorários sequer poderiam se enquadrar na regra inserta no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:23

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 20:31

Recebidos os autos
10/04/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0754267-06.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Inicialmente, acolho as alegações do agravante quanto à tempestividade do recurso interposto, haja vista que ciente da decisão agravada de ID 173547714, apenas, em 29/11/2023, conforme se vê do ID 179459115 (autos originários).

Assim, intimem-se os agravos DISTRITO FEDERAL e IPREV, na forma do art. 1.019 do CPC, para, querendo, oferecer contrarrazões.

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
15/02/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:18

Recebidos os autos
09/02/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0754267-06.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= À vista do apurado, o agravante afirma que a decisão agravada que indeferiu o pedido de execução de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, teria sido proferida com violação ao disposto no art. 100, § 8º, da CF/88, que, segundo, alega, é inaplicável à espécie (ID 173547714 de 28/09/23), bem como sustenta que se aplica o entendimento da Súmula Vinculante nº 45.

Contudo, a decisão impugnada sinaliza para manifesta intempestividade, admitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - art. 5º inciso XXXV, da CF/88.

Deve, porém, o interessado atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais).

A regularidade formal é e continua sendo um dos pressupostos para a admissibilidade, acarretando a negativa de seguimento quando descumprida.

Em atenção ao contido no art. 1017 I §3º c/c art. 932, III e parágrafo único, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias esclareça o agravante a utilidade da via processual recursal escolhida para impugnar a decisão aparentemente intempestiva, proferida em 28/09/23, conforme detalhamento à luz dos autos de origem.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
22/12/2023 21:00

Recebidos os autos
22/12/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/12/2023 14:12

Recebidos os autos
19/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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