17/02/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0727379-97.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO AGRAVADO: BANCO INTER SA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis.

Em consulta ao sistema informatizado, verifico que, em 4/12/2023, foi prolatada sentença de mérito pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia no processo de referência (autos nº 0718585-78.2023.8.07.0003), na qual foram julgados procedentes os pleitos iniciais (Id 180204994 do processo de referência).

Nesse contexto, prolatada a sentença, é de ser reconhecida a perda superveniente de interesse recursal de obter a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Colaciono o seguinte julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça, em que se decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento, em razão da superveniente prolação de sentença no processo em curso no juízo de origem, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. (...) 4.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6.

Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 59.744/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, é o entendimento adotado pela e. 1ª Turma Cível, conforme aresto abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.

DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. 1.

A prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2.

Admitir o exame do agravo de instrumento após a prolação de sentença implica ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto os temas veiculados no agravo poderão ser objeto de nova análise no recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1181402, 07187423620188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III e XIII, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e, consequentemente, também do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, porque os julgo prejudicados.

Comunique-se ao juízo de origem.

Expeça-se ofício.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
21/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 07:30

Recebidos os autos
20/12/2023 07:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO - CPF: *18.***.*89-87 (AGRAVANTE)
20/12/2023 07:30

Prejudicado o recurso
28/08/2023 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/08/2023 11:50

Decorrido prazo de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVADO) em 25/08/2023.
28/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:04

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 12:01

Juntada de Petição de agravo interno
26/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 16:29

Recebidos os autos
22/07/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2023 16:29

Efeito Suspensivo
19/07/2023 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/07/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 04:59

Recebidos os autos
13/07/2023 04:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/07/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/07/2023 06:18

Recebidos os autos
11/07/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/07/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701552-50.2023.8.07.9000

Cialake Negocios e Lazer Eireli

Marcello Martinelli de Mello Pitrez

Advogado: Marcello Martinelli de Mello Pitrez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0701051-96.2024.8.07.0000

Banco Pan S.A

Eduardo Aureliano e Silva

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0732157-13.2023.8.07.0000

Gabriel Romeu Prado Lima

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 00:31

Exibir Processo

Processo nº 0729060-57.2023.8.07.0015

Renata da Costa Rodrigues

&Quot;Massa Falida De&Quot; Paulo &Amp; Maia Supermerc...

Advogado: Fernando Parente Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0730548-60.2021.8.07.0001

Lpr Sociedade Participacao e Administrac...

Patricia Lago Costa de Franca

Advogado: Lucas Gomes dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 14:02

Exibir Processo